ADI questiona lei que cria “residência jurídica” na PGE do Amazonas

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5387, a fim de questionar lei do Estado do Amazonas que cria um programa de residência jurídica, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE). De acordo com a argumentação da ADI, o programa de residência cria hipótese de contratação pela administração pública em desacordo com as hipóteses previstas pela Constituição Federal e ofende a competência legislativa da União. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 23/09/2015

Congresso Nacional mantém vetos à reforma da Lei de Arbitragem 

Em sessão que avançou durante a madrugada, o Congresso Nacional decidiu manter os vetos feitos na reforma da Lei de Arbitragem pela Presidência da República. Ao sancionar o texto, o vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência, vetou três dispositivos: a previsão da arbitragem para causas trabalhistas, para relações de consumo e para litígios relacionados a contratos de adesão. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 23/09/2015

Magistrados serão pagos por ministrar aulas a servidores, decide CJF 

O pagamento de benefício a juízes federais que derem aulas ou palestras a servidores foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. A decisão altera a Resolução 274/13, que permitia o pagamento apenas a atividades de docência para outros magistrados. A regra mantém a verba para participações em bancas examinadoras. Com a aprovação, o artigo 1º da Resolução 274/2013 passa a vigorar com o seguinte parágrafo único: “A retribuição financeira de que trata o caput deste artigo será devida ao magistrado que realizar as atividades de docência destinadas aos servidores, em curso regularmente instituído no âmbito do Conselho e dos órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus”. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do CJF, de 23/09/2015

Câmara Nacional de Gestores de Precatórios emite nota com sugestões de gestão de precatórios 

Na terça-feira (22), em sua primeira reunião ordinária, a Diretoria Executiva da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, emitiu a Nota Técnica nº 01/15, com sugestões endereçadas aos Tribunais de Justiça para o cumprimento, no que se refere à gestão de precatórios, das disposições da Lei Complementar nº 151. A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios congrega todos os Tribunais de Justiça Estaduais do Brasil e tem por atribuição, dentre outras, o assessoramento técnico e jurídico na elaboração de atos normativos que objetivem a padronização de rotinas e de entendimentos dos processamentos de precatórios, contexto no qual se insere a edição da nota técnica. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 23/09/2015

STJ decide que provas da Suíça contra Robson Marinho são legais 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs um importante revés ao conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), Robson Marinho, ao decidir que são legítimas as provas enviadas pela Suíça que confirmam a existência de US$ 3,059 milhões em contas dele em Genebra – dinheiro que Marinho teria recebido em propinas da multinacional francesa Alstom. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 23/09/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado (condições existentes em 31-12-2014) - Nível III para o Nível IV - RECURSOS - Lista Final Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/09/2015