Estados defendem leis que permitem uso de depósitos judiciais pelos governos 

Foi iniciada na manhã desta segunda-feira (21) audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para debater o uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas. O evento ocorre durante todo dia, na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF, com a participação de 40 especialistas sobre o tema. Representantes de governos dos estados iniciaram os debates defendendo leis que permitem a utilização dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios e outras finalidades. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 21/09/2015

Lei que permite uso de depósitos judiciais é inconstitucional, diz advogado 

A proposição da Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro 147/2013, alterada pela LC 148/2013, que trata sobre o uso de depósitos judiciais pelo Executivo para custeio de despesas públicas, teve participação do Tribunal de Justiça fluminense, ferindo o estabelecido no artigo 96 da Constituição, que trata sobre auto-organização dos tribunais, afirma o advogado Sergio Campinho. Ele participou nesta segunda-feira (21/9), representando a Confederação Nacional da Indústria, da audiência pública convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5072, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República para questionar a lei do estado do Rio de Janeiro. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 21/09/2015

Magistrados paulistas participam de Grupo de Trabalho da Justiça Restaurativa 

O grupo de trabalho para desenvolvimento da Justiça Restaurativa no Brasil, criado pela Portaria nº 74/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se reuniu pela primeira vez na quinta-feira (17), em Brasília. Liderado pelo juiz paulista Bruno Ronchetti Castro, que atualmente é secretário-geral adjunto do CNJ, o grupo também conta com mais três magistrados de São Paulo, que integram o Núcleo Gestor de Justiça Restaurativa da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP: Egberto de Almeida Penido (coordenador), Marcelo Nalesso Salmaso e Vanessa Aufiero da Rocha. Também participam juízes auxiliares da Presidência do CNJ e magistrados de diversas regiões brasileiras que se destacam pela difusão da prática. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 21/09/2015

Confaz regulamenta regime de arrecadação de ICMS em e-commerce interestadual 

As diretrizes do novo regime de recolhimento de ICMS em operações interestaduais de e-commerce ou de modalidades comerciais destinadas a consumidores finais em outros estados foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida que trata do tema é o Convênio 93/2015. As diretrizes foram propostas pela Emenda Constitucional (EC) 87, aprovada em abril. A norma busca eliminar a Guerra Fiscal no e-commerce por meio da repartição, a partir de janeiro de 2016, da arrecadação de ICMS entre os estados de origem e de destino. As regras de transição estarão em vigor até 2019. Com a validade do Convênio 93/2015, as empresas precisam ajustar o layout de suas Notas Fiscais e outros procedimentos tributários. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 21/09/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/09/2015