Na ladeira 

A queda da arrecadação do Estado de São Paulo, em termos porcentuais, está mais veloz que a da União. Números fresquinhos da Secretaria da Fazenda mostram que em agosto ela foi de 5,3% em relação ao mesmo mês de 2014. No acumulado do ano, entretanto, a retração está em 4%. “A recessão está impactando todos os setores e estamos acompanhando com lupa”, disse ontem o secretário Renato Villela. Novos cortes de despesa? “Ainda estamos operando perto da previsão, mas isso pode mudar. O problema está permanentemente no nosso radar”, avisa o secretário. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Sonia Racy, de 3/09/2015

Ministro aplica rito abreviado em ADI que questiona obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para julgar o mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5334 que discute a obrigatoriedade dos advogados públicos se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da ação, questiona a validade do artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que impõe aos advogados públicos inscrição na OAB. Segundo o procurador-geral, os advogados públicos “exercem, sim, atividade de advocacia, mas sujeitam-se a regime próprio (estatuto específico), não necessitando de inscrição na OAB, tampouco a ela se submetendo”. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 2/09/2015

Alesp aprova projeto que prorroga até 2019 o PIPQ dos servidores da PGE 

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira, dia 01.09, o projeto de lei complementar nº 46/2015, que prevê a prorrogação, por mais quatro anos (até 21 de dezembro de 2019), do prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ) conferido aos servidores da Procuradoria Geral do Estado (PGE) pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 (PLC nº 55/2011). Em sua exposição de motivos, o procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, destacou que a aprovação do projeto de lei de prorrogação do PIPQ, não se trata de despesa nova, já que desde que foi instituído, em 1998, "o PIPQ constou de todas as leis orçamentárias subsequentes, sempre onerando recursos do Fundo Especial de Despesas do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, cuja receita advém, em parte, da arrecadação da verba honorária". Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 2/09/2015

STJ discutirá aplicação de expurgo inflacionário em depósito judicial de restituição de tributo 

Recurso afetado à Corte Especial do STJ como repetitivo discute a aplicação dos expurgos inflacionários aos depósitos judiciais na CEF decorrentes de restituição de tributos. Pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura suspendeu o julgamento. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou nesta quarta-feira, 2, pelo desprovimento do REsp, afetado sob o rito de recurso repetitivo de controvérsia. Para Napoleão, não é o caso de impor uma obrigação jurídica a quem não a assumiu, eis que “os depósitos judiciais para suspender a exigibilidade de tributo não são equiparáveis aos tradicionais contratos de depósitos” e, assim, “sobre eles a correção atualizadora se dá pelos índices oficiais ou legais”. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 2/09/2015

Suspenso julgamento sobre desconto em pagamento de servidores em greve 

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, nesta quarta-feira (2), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos em decorrência de dias não trabalhados por adesão à greve. Antes do pedido de vista, haviam votado o relator, ministro Dias Toffoli, admitindo o desconto, e o ministro Edson Facchin, que entende que apenas ordem judicial pode determinar o corte no pagamento. No caso concreto, o RE foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ) que determinou à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) que se abstivesse de efetuar desconto em folha de pagamento dos trabalhadores em decorrência de greve realizada entre março e maio de 2006. A fundação alega que o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos implica desconto dos dias não trabalhados. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 2/09/2015

Desembargadora paulista participa de Comissão de Juristas para desburocratizar Administração Pública 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, instalou hoje (2), no Salão Nobre do Senado Federal, em Brasília, a comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojetos de lei destinados a desburocratizar a administração pública, melhorar a relação com as empresas e o trato com os cidadãos. A comissão – presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell e com relatório final elaborado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli ­– terá a participação da desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo Lígia Cristina de Araújo Bisogni, que será a catalizadora das ideias emanadas no Judiciário paulista. A comissão, sugerida pelo senador Blairo Maggi, deve atuar para melhorar, simplificar e modernizar o tratamento dado às empresas e cidadãos nos balcões do serviço público.  Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 2/09/2015

DECRETO Nº 61.466, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015 

Dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 3/09/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 04-09-2015

HORÁRIO 10h Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/09/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/09/2015