Mesmo acima do teto, pensão por morte pode ser acumulada com salário 

Por se tratar de proventos distintos e cumuláveis legalmente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou legal que uma professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) receba seu salário de docente e a pensão por morte do marido, mesmo que o total supere o teto constitucional. A decisão foi dada na última semana e determinou a devolução de valores descontados da folha de pagamento. A professora começou a receber o benefício no ano passado, depois da morte de seu companheiro, e automaticamente iniciaram os débitos, a título de abatimento do teto. Ela então moveu a ação contra a UFRGS pedindo o fim dos descontos, bem como a devolução dos valores. Segundo a professora, a remuneração e a pensão têm natureza distinta, portanto, são passíveis de acumulação. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 26/08/2015

OAB recebe advocacia pública e manifesta apoio aos honorários 

O Presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, recebeu na terça-feira (25/08), na sede do Conselho, em Brasília, os representantes das entidades representativas da Advocacia Pública e o presidente da seccional da OAB/DF, Ibaneis Rocha. A ANAPE participou do encontro representada por seu Presidente, Marcello Terto. Na ocasião, Marcus Vinicius manifestou apoio aos honorários dos advogados públicos, nas três esferas, e comprometeu-se a atuar ativamente para evitar a inserção de qualquer mecanismo limitador para a instituição da prerrogativa, principalmente na esfera federal. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 26/08/2015

STJ começa a analisar recurso repetitivo sobre execução fiscal 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem recurso repetitivo que discute a partir de quando começa a ser contada a prescrição para redirecionamento de execução fiscal para sócio de empresa. O prazo é de cinco anos. Depois de três votos, porém, a análise foi interrompida por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Por enquanto, dois ministros votaram pela contagem a partir de atos ilícitos (listados no artigo 135 do Código Tributário Nacional) e um, a partir da citação da empresa. O recurso julgado pelo STJ foi proposto pelo Estado de São Paulo contra a Casa do Sol Móveis e Decorações. A Fazenda Nacional é amicus curiae no processo. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 27/08/2015

Valores devidos pela Fazenda Pública em razão de MS devem ser pagos por precatório 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu posicionamento relativo à necessidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo aquelas relativas às pendências acumuladas no período entre a impetração de mandado de segurança e a concessão da ordem. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 889173, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado de Mato Grosso do Sul questionou decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-MS) que afastou a necessidade do uso de precatórios. Segundo o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a decisão do TJ-MS destoou da orientação firmada pelo STF a respeito da abrangência das disposições do artigo 100 da Constituição Federal, que dispõe sobre o uso dos precatórios. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 26/08/2015

TJSP reafirma correção do reajuste dos pedágios aplicado em 2014 

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença de improcedência da ação por intermédio da qual a Concessionária Vianorte S/A buscava obter índice de reajuste de tarifas de pedágio superior ao autorizado pela Agência Reguladora de Transportes Públicos (Artesp), no ano de 2014. Naquele ano, a Artesp, concomitantemente à aplicação do índice contratual para reajuste das tarifas de pedágio, efetuou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em favor do Poder Público e dos usuários das rodovias paulistas, numa política pública de maior justiça tarifária. Foi definido, assim, o índice final de 5,581606% para reajuste das tarifas nas rodovias exploradas pela Vianorte, em oposição ao percentual de 6,3749% pretendido pela Concessionária. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 26/08/2015

PGE assegura posse de imóvel para tratamento de câncer infantil

Por força de decisão publicada no último dia 04.08, o juiz de direito Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, julgou procedente pedido de reintegração de posse deduzido pelo Estado de São Paulo em face dos ocupantes de imóvel localizado no bairro Novo Brooklin, nesta Capital, assegurando com isso a futura implantação de unidade de atendimento às crianças com câncer e transplantadas. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 26/08/2015

DECRETO Nº 61.450, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 27/08/2015

DECRETO Nº 61.447, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 

Altera os Decretos nº 61.036 e nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015, que organizam a Secretaria de Governo e a Casa Civil, do Gabinete do Governador, transfere os cargos de provimento em comissão que especifica e dá providências correlatas  Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 27/08/2015

DECRETO Nº 61.447, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 - Retificação

Altera os Decretos nº 61.036 e nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015, que organizam a Secretaria de Governo e a Casa Civil, do Gabinete do Governador, transfere os cargos de provimento em comissão que especifica e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 27/08/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 23ª Sessão Ordinária do biênio 2015/2016, agendada para o próximo dia 28 de agosto (sexta-feira), com início às 10h, realizar-se-á no Hotel Nacional INN, com endereço na Avenida Getúlio Vargas 2.330 - Bairro Recreio São Judas Tadeu - São Carlos/SP. 

PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 28-08-2015

HORÁRIO 10h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/08/2015