Reconhecida legitimidade do MP para propor ação contra acordo tributário

Em juízo de retratação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) potencialmente lesivo ao patrimônio público, em razão de menor recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os ministros aplicaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar recurso extraordinário sob o regime da repercussão geral (RE 576.155), definiu que o Tare não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode ser lesivo ao patrimônio público. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 20/08/2015

ANAPE participa do 11º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública 

O Secretário-Geral da ANAPE, Bruno Hazan, participou na quinta-feira (20/08), no Rio de Janeiro da solenidade de abertura do 11º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, que este ano tem como tema principal, “O Controle para a efetividade das políticas públicas”. A Conferência de abertura contou com a participação do Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto que abordou O equilíbrio entre o político e o jurídico no controle externo da Administração, ao lado do Ministro do TCU, Bruno Dantas que analisou a Lei da Ficha Limpa e Controle de políticas públicas e a efetividade do direito à educação na análise de Juarez Freitas. A mediação da mesa dos trabalhos coube ao Procurador do Estado Bruno Hazan. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 20/08/2015

TJ/SP elege desembargadores para Órgão Especial 

Em eleição eletrônica realizada hoje, os desembargadores do TJ/SP elegeram três integrantes do Órgão Especial: Antonio Carlos Tristão Ribeiro (reeleito com 184 votos), José Henrique Arantes Theodoro (reeleito com 174 votos) e Luiz Fernando Salles Rossi (eleito com 156 votos). Essa foi a segunda eleição por sistema online. A votação transcorreu da 0 às 16 horas de hoje. O anúncio do resultado aconteceu logo na sequência, no Palácio da Justiça, pelo vice-presidente da Corte, desembargador Eros Piceli. Dos 356 desembargadores da Corte, 332 votaram, ou seja, um índice de abstenções de apenas 6,74%. "Só tenho a elogiar a campanha de cada um dos candidatos, muito digna e de elevado nível". Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 20/08/2015

CNJ cria ferramenta para acompanhar a produtividade de juízes e serventias 

Sob o título ‘CNJ cria ferramenta para acompanhar produtividade mensal do Judiciário”, a Corregedoria Nacional de Justiça divulgou a seguinte “Nota à Imprensa”: A partir de 2016, todos os dados relativos à produtividade dos juízes e serventias judiciárias de 1º e 2º grau deverão ser remetidos todos os meses ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para alimentar o recém-criado Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário. A nova ferramenta de acompanhamento das atividades da Justiça foi instituída por meio do Provimento nº 49, de 18 de agosto de 2015, assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 20/08/2015

Nomear diretor de polícia é prerrogativa do Governador do Estado

A iniciativa para legislar sobre a escolha do diretor-geral da Polícia Civil é do governador do estado, não da Assembleia Legislativa. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo de emenda à Constituição do estado de Rondônia segundo a qual a Polícia Civil deve ser dirigida por delegado de Polícia de carreira “da classe mais elevada”. “Há hipótese de vício de iniciativa e consequentemente estou declarando o dispositivo inconstitucional”, afirmou o relator da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5075, ministro Luís Roberto Barroso, em voto acompanhado por unanimidade. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 21/07/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/08/2015