Supremo decide que Judiciário pode exigir obras em presídios 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por unanimidade, que o Judiciário pode obrigar o Executivo a fazer obras em presídios para garantir o direito dos presos. Os ministros aceitaram um recurso do Ministério Público (MP) contra o Estado do Rio Grande do Sul. O MP reclamava de condições precárias de um presídio em Uruguaiana e pedia reforma no local. "É lícito ao Judiciário impor à administração pública obrigação de fazer consistente na execução de medidas e obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade humana e assegurar aos detentos o respeito a sua integridade física e moral", concluiu o STF. Clique aqui  

Fonte: Valor Econômico, de 14/08/2015

Questionada lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361), com pedido de medida liminar, contra os artigos 2º a 11 da Lei Complementar (LC) 151/2015, que modificou a legislação sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos. A entidade alega que a norma questionada, ao alterar a LC 148/2014 e revogar as Leis 10.819/2003 e 11.429/2006, instituiu um modelo de empréstimo compulsório, mediante a utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não, por parte dos estados, Distrito Federal e municípios. A lei dispõe que 70% dos valores depositados nas instituições financeiras será transferido para o Tesouro do estado, Distrito Federal ou município e que haverá um fundo de reserva a ser composto com os 30% restantes, para garantia de restituição. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 13/08/2015

Aprovação da PEC 443 por Mauro Benevides 

O Ex-presidente do Congresso Nacional e autor da PEC 443/09, Mauro Benevides, publicou artigo sobre a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, esta semana, em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Ele destaca os méritos da carreira e reconhece que a valorização da Advocacia Pública não pode ser interpretada como vantagem indevida. Confira o artigo na íntegra Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 13/08/2015

Embaixador  

Júlio Semeghini será o novo representante do governo de São Paulo em Brasília. O cargo, subordinado à Casa Civil, vai coordenar a negociação de empréstimos, convênios com a União e projetos de interesse da gestão no Congresso. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 14/08/2015

Péssimo exemplo 

Para decepção de todos que esperavam um bom exemplo por parte da cúpula da Justiça, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram na quarta-feira (12) uma proposta que estabelece pródigo aumento de 16,38% em seus próprios vencimentos. Se a iniciativa contar com o beneplácito do Congresso e for sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), os 11 integrantes da corte passarão a receber, a partir de janeiro de 2016, salários de R$ 39.293. Logo se vê que consideram pouco os R$ 33.763 (42,8 salários mínimos) a que fazem jus hoje em dia. Na mesma reunião administrativa, os ministros concordaram em sugerir um reajuste que varia de 16,5% a 41,47% para os servidores do Judiciário (dividido em oito parcelas semestrais). Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 14/08/2015

Tendão de Aquiles 

A licitação de R$ 83,9 milhões para fornecimento de tornozeleiras eletrônicas e monitoramento de presos em regime semiaberto no Estado de SP foi suspensa por causa de representações contra o edital no TCE (Tribunal de Contas do Estado). O pregão seria na quarta (12). Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna da Monica Bergamo, de 14/08/2015

Três suspeitos de fraude no ICMS são presos em São Paulo 

Dois ex-delegados tributários e um inspetor fiscal aposentado, ligados à Secretaria Estadual da Fazenda, foram presos na manhã desta quinta-feira, 13, por suspeita de fazer parte de um esquema milionário de pagamento de propinas de empresas com dívidas tributárias para fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor desviado pode ultrapassar R$ 35 milhões. Até agora, são dez fiscais presos em menos de 30 dias. A investigação é feita em conjunto por promotores do Grupo de Atuação Especial de Repressão a Delitos Econômicos (Gedec) e agentes da Corregedoria-Geral da Administração (CGA). Newton Cley de Araújo era delegado tributário, em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista; Emílio Bruno, exercia a função, em Santos, na Baixada Santista.  Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/08/2015