Câmara aprova em 1º turno vinculação de salário da AGU e de delegados ao STF

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 443/09) que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno. O segundo turno ocorrerá, entretanto, somente depois de aprovada e promulgada outra PEC (172/12), em tramitação na Câmara, que proíbe o repasse a estados e municípios de encargos sem o respectivo recurso necessário. Esse alerta foi feito na semana passada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha. A PEC 172/12 faz parte do debate sobre novos parâmetros relacionados ao pacto federativo. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 11/08/2015

Câmara conclui votação em 1º turno de projeto da 'pauta-bomba'

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (11) a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição 443, que eleva os salários de parte da cúpula do funcionalismo. Por 269 votos a 185, foi rejeitada proposta do oposicionista PPS que pretendia incluir na PEC –um dos itens da "pauta-bomba" do Congresso– os auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho. Eram preciso pelo menos 308 votos para que a emenda fosse aceita. De acordo com o Ministério do Planejamento, o custo do projeto é de pelo menos R$ 2,5 bilhões ao ano. Se a emenda do PPS passasse, esse custo iria a cerca de R$ 7 bilhões. O resultado representa um pequeno alívio para o governo, que é contra todo o projeto, mas havia sido derrotado na votação do texto principal. Clique aqui 

Fonte: Portal Uol, Editoria de Poder, de 11/08/2015

Levantamento mostra que juízes ganham o dobro do salário de ministros do STF 

Os deputados federais receberam, no sábado (8/8) uma espécie de levantamento de membros de carreiras jurídicas cujas remunerações ultrapassam, e muito, o teto remuneratório do serviço público. São juízes federais e procuradores da República que chegam a receber mais de R$ 60 mil, contados, além do salário, os benefícios que recebem sob a cifra de indenização em decorrência do serviço. De acordo com o texto, intitulado O Teto virou Piso, “juízes e membros do Ministério Público recebem remunerações estratosféricas”. Pelo que diz o artigo 37 da Constituição Federal, os funcionários públicos devem ser remunerados em parcela única, sempre limitados ao salário do ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 37,4 mil. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 11/08/2015

Procuradoria-Geral do ES apoia Planalto contra autonomia da Defensoria da União 

A Procuradoria-Geral de Estado do Espírito Santo pediu à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.296, movida pela Presidência da República contra a autonomia administrativa da Defensoria Pública da União, estabelecida pela Emenda Constitucional 74/2013. Os procuradores capixabas tomaram o lado do Executivo Federal, e se opuseram à Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadef), à União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e à Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), que apoiam a DPU na disputa. Na petição, a PGES alega vício de inconstitucionalidade formal na EC 74/2013. Isso porque o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal, diz que apenas o chefe do Executivo pode dispor sobre matéria relativa a regime jurídico de servidores públicos. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 10/08/2015

Comunicado do GPGE 

Em face das Deliberações CPGE nºs 108 a 122/08/2015, o Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado determina a publicação da lista de classificação por antiguidade (frequência apurada dos Procuradores do Estado que se inscreveram para participar do procedimento de alteração de classificação a pedido ("concurso de remoção"), conforme Edital publicado no D.O. de 29-07-2015, para conhecimento dos inscritos. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/08/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 2ª Sessão Extraordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 10-08-2015

Processo: 18999-659154/2015

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado

Assunto: Procedimento de alteração de classificação a pedido (artigo 106, inciso I, e parágrafo único, da LC 478/86) – Reclamações contra a lista de antiguidade

Relator: Conselheiro Bruno Maciel dos Santos Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/08/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/08/2015