O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, proferiu decisão que assegura a autonomia da Defensoria Pública da União (DPU) na definição das localidades em que atuarão seus quadros. Na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 800, a DPU questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em resposta a pedido do Ministério Público Federal, que determinou que a defensoria promovesse atendimento à população na Subseção Judiciária de Cruz Alta (RS). No entendimento do presidente do STF, o pedido trata de tema constitucional, uma vez que cuida de ofensa à autonomia da DPU para decidir onde deve lotar seus defensores, e implica em lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 10/08/2015

TCE homenageia a ministra Carmem Lúcia na 13ª Semana Jurídica 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) realizou nesta segunda-feira, 10/8, a abertura da 13ª Semana Jurídica, que se estenderá até quinta-feira, com palestras e debates voltados a servidores e representantes de órgãos da Administração Pública. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez, participou do evento, que teve como homenageada Carmem Lúcia Antunes Rocha, ministra e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Capez destacou o fato de Carmem Lúcia ter sido a primeira mulher a ocupar o posto de procuradora-geral do Estado de Minas Gerais, durante o governo de Itamar Franco, e a presidir o Tribunal Superior Eleitoral, em 2012, depois de ter sido a segunda mulher nomeada ao cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal, empossada em junho de 2006. Clique aqui 

Fonte: site da Alesp, de 10/08/2015

Câmara fará sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado 

O Dia do Advogado, comemorado nesta terça-feira (11/8), será lembrado pela Câmara dos Deputados em uma sessão solene marcada para as 10h. O evento foi requerido pelos deputados Alexandre Baldy (PSDB-GO) e Rogério Rosso (PSD-DF). Participarão da solenidade os presidentes do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e das seccionais da OAB de Goiás e do Distrito Federal, Enil Henrique de Souza e Ibaneis Rocha, além de deputados, senadores e outras autoridades da área. A data é comemorada desde 1827, quando foram criados os primeiros cursos de Direito no Brasil. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 10/08/2015

Procuradoria-Geral do ES apoia Planalto contra autonomia da Defensoria da União 

A Procuradoria-Geral de Estado do Espírito Santo pediu à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.296, movida pela Presidência da República contra a autonomia administrativa da Defensoria Pública da União, estabelecida pela Emenda Constitucional 74/2013.  Os procuradores capixabas tomaram o lado do Executivo Federal, e se opuseram à Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadef), à União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e à Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), que apoiam a DPU na disputa. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 10/08/2015