Aprovado texto-base de PEC que vincula salário da AGU e de delegados ao STF 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira (6), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 445 votos a favor e 16 contra o texto da comissão especial que analisou a proposta – substitutivo à PEC 443/09, apresentada pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Clique aqui  

Fonte: Agência Câmara, de 6/08/2015

Câmara aprova PEC 443 em 1º turno 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (06/08), por 445 votos a favor e 16 contra o substitutivo da PEC 443/09 que teve seu texto alterado e aprovado em Comissão Especial. A PEC 443/2009, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), fixa parâmetros remuneratórios para a Advocacia-Geral da União, Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, Defensores Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, Delegados das Polícias Federal e Civil e Procuradores Municipais das capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes (Redação do substitutivo de Comissão Especial). Ou seja, a proposta assegura tratamento igualitário entre as carreiras jurídicas. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 6/08/2015

Suspenso julgamento sobre necessidade de autorização para processar governadores 

Pedido de vista formulado pelo ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, na sessão de hoje (5), o julgamento conjunto de mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4764, 4797 e 4798) nas quais o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona dispositivos das Constituições do Acre, de Mato Grosso e do Piauí. As partes questionadas definem crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas), normas sobre processo e julgamento das acusações populares objetivando a decretação de impeachment de governador de Estado e que condicionam à prévia autorização da Assembleia Legislativa local a instauração, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de ação penal em caso de crime comum supostamente cometido por governador. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 5/08/2015

Lei autoriza uso de depósitos judiciais por Estados 

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira, 5, a LC 151/15, que, entre outros pontos, fixa a transferência de 70% dos depósitos à conta única do Tesouro do ente Federado no caso de processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como os respectivos acessórios. Publicada nesta quinta-feira, 6, no DOU, a norma, entretanto, sofreu cinco vetos. Um deles (§ 4º, art. 3º), previa que até 10% da parcela destinada ao fundo de reserva poderia ser utilizado pelo Executivo do ente para constituir um fundo garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 6/08/2015

Compromisso com a responsabilidade 

Com a economia nacional embicando para um perigoso mergulho recessivo, por má condução do piloto, todos a bordo sofrem. São Paulo, com responsabilidade, adota as medidas necessárias para atravessar a turbulência, mantendo seu plano de voo –no caso, investimentos e políticas sociais. Cabe aos governadores, para o bem das populações de seus Estados, manter boa relação institucional com o governo federal. Há temas de interesse comum dos Executivos de todos os níveis que, se possível, devem ser tratados em conjunto –a reforma do ICMS é um bom exemplo. Assim, sempre que a Presidência propõe, os Estados devem se engajar em diálogos. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 6/08/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 21ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 05-08-2015

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/08/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/08/2015

Cortem as cabeças: sobre minorias raivosas e democracia

Por Renan Teles

Ditadura das minorias, revolução das vítimas e inconformados raivosos são alguns dos termos constantemente reproduzidos para atacarem determinados grupos historicamente oprimidos e renegados nos espaços social e jurídico. Costumeiramente, alega-se que todas as pretensões oriundas de tais grupos objetivam macular a própria Democracia. Argumenta-se, ainda, que tais violações mergulharão a sociedade no caos, por se criarem fissuras até então inexistentes ou já institucionalmente resolvidas. Clique aqui 

Fonte: Blog Olhares Humanos, 5/08/2015