Câmara pode votar nesta quarta aumento de salário da AGU e de outras carreiras 

Foi adiada para esta quarta-feira (5) a votação da proposta que vincula salários de advogados públicos e delegados de polícia à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o texto, o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou o adiamento na noite desta terça-feira (4), após reunião com os líderes partidários. Cunha apelou para que o Plenário chegue a um acordo que não tenha impacto em estados e municípios – que serão afetados pelo aumento de salários de delegados e procuradores estaduais e municipais. Ele disse que a proposta tem “impacto muito forte” no orçamento de outros entes federados e vai contra tudo o que a Casa tem discutido no âmbito do pacto federativo. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 4/08/2015

Governo sofre derrota, e Câmara vota nesta quarta 1º item da 'pauta-bomba' 

O governo sofreu nova derrota na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4), e o primeiro item da chamada "pauta-bomba" do Congresso Nacional deverá ser votado nesta quarta (5). Trata-se da PEC 443, que equipara salários da AGU (Advocacia-Geral da União) e de delegados aos do Judiciário. A proposta cria custos extras para a União e também para Estados e municípios. O Executivo havia fechado acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e com líderes aliados para adiar as discussões para o fim deste mês. Na hora da votação individual sobre a proposta de adiamento, no entanto, vários deputados da base governista votaram contra a orientação de seus partidos. Diante da derrota, Cunha voltou a se reunir com os líderes e propôs adiar as discussões para esta quarta. A proposta a ser votada beneficia servidores da Advocacia-Geral da União, procuradores estaduais e municipais e delegados das polícias Federal e Civil estaduais. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/08/2015

Deputados rejeitam adiar votação de proposta que eleva salários na AGU 

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (4) um requerimento do governo para adiar para o fim do mês a votação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincula os salários do advogado-geral da União e dos procuradores estaduais e municipais a 90,25% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Pela proposta, o aumento seria escalonado para as demais faixas das categorias. Por um placar de 278 votos contrários e 179 a favor, o requerimento foi derrubado, com a ajuda de diversos parlamentares da base aliada. Por isso, a votação da proposta ficou para esta quarta-feira (5). A derrota para o governo ocorreu um dia após a presidente Dilma Rousseff reunir a sua base governista em um jantar no Palácio da Alvorada para pedir apoio a fim de tentar barrar as chamadas “pautas-bomba” no Congresso, matéria que geram impacto nos cofres públicos. Clique aqui

Fonte: Portal G1, de 4/08/2015

ANAPE e ANADEP divulgam nota conjunta em defesa da PEC 443 

Acesse em http://goo.gl/AgjvI8 a íntegra da reportagem. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 4/08/2015

Assembleia aprova alteração na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado 

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 4/8, o Projeto de Lei Complementar 25/2013, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. A votação foi realizada com 58 votos favoráveis e 17 contrários. Entre as diversas modificações na Lei Complementar 478/1986 está a criação de 170 cargos de procurador do Estado, medida necessária em razão do aumento da demanda do órgão, segundo justificativa do procurador-geral Elival da Silva Ramos. O anteprojeto dispõe ainda sobre a criação do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (Funprogesp), para complementação dos recursos financeiros necessários ao aparelhamento da instituição. Clique aqui 

Fonte: site da Alesp, 4/08/2015

TJ SP autoriza Universidade a limitar salários de professores 

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o corte dos salários de professores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) que estejam acima do teto remuneratório estadual. Com isso, a instituição voltará a limitar os vencimentos em R$ 21,6 mil, tendo como base o subsídio recebido pelo governador.  A universidade limitou os pagamentos em abril de 2014, para cumprir decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Poucos meses depois, a associação que representa os docentes conseguiu liminar que suspendeu a medida. Na ocasião, a entidade argumentou que a redução dos pagamentos desrespeita a isonomia entre os servidores. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 4/08/2015

CNJ nacionalizará sistema de pagamento 

O sistema de pagamento eletrônico de precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE) será implantado em todos os tribunais do Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça. O sistema integrará as funcionalidades do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e deverá ser instituído até o fim do ano. Além de atender à Resolução 115/2010 do CNJ, que versa sobre gestão de precatórios, a iniciativa visa proporcionar mais agilidade e segurança ao pagamento de dívidas públicas reconhecidas por decisão judicial. De acordo com o diretor da Subsecretaria de Precatórios do TRF-5, Jaelson Ferreira, o precatório online funciona apenas para a fase de expedição, quando o juiz determina o pagamento de valores após reconhecer a dívida do ente público. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 4/08/2015