Adiar os créditos da Nota Paulista não foi pedalada 

À frente da Secretaria da Fazenda paulista há seis meses, o economista carioca Renato Vilela espera que, apesar da queda de 4,1% na arrecadação de ICMS no primeiro semestre (descontada a inflação), o caixa do Estado ficará equilibrado. Dentre as medidas tomadas para isso estão o atraso de seis meses no repasse de créditos da Nota Fiscal Paulista, a redução de 30% para 20% do ICMS destinado a ser rateado entre os consumidores e a captação de R$ 740 milhões feita em julho pela Companhia Paulista de Securitização (Cpsec). Vilela negou que o governo tenha feito uma "pedalada fiscal" ao adiar os desembolsos da Nota Paulista para 2016. "Pedalada é postergar uma despesa obrigatória, e a Nota Paulista não é." O secretário disse que a economia com o adiamento será de R$ 400 milhões, distribuídos para áreas que têm repasses vinculados à arrecadação do ICMS, como saúde, educação e prefeituras.  Já os R$ 740 milhões captados com emissão de debêntures serão destinados a manter investimentos –que sofreram queda de 22,7% no primeiro quadrimestre do ano ante igual período de 2014. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/08/2015

ANAPE participa de ato pela aprovação da PEC 443 no Rio de Janeiro 

O Secretário-Geral da ANAPE, Bruno Hazan, participou nesta segunda-feira (03/08), no Rio de Janeiro, de ato organizado pelos membros da Advocacia-Geral da União naquele Estado, pela valorização da Advocacia Pública. O convite extensivo às autoridades responsáveis pelas instituições e órgãos federais reuniu no “cais do Oriente” os parlamentares fluminenses para discutir a PEC 443/09 que está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Com o mote “PEC 443/09 – Eu apoio”, os advogados públicos demonstraram que a proposta pronta para ser apreciada no Congresso Nacional não pode ser considerada “pauta negativa”, pois, não impacta no ajuste fiscal pretendido pelo Executivo. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 3/08/2015

TJ SP nega indenização a PM absolvido por legítima defesa 

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização proposto por policial militar por prisão após erro em operação. Consta dos autos que o PM permaneceu preso por três dias e foi denunciado pela Justiça Militar por ter baleado uma pessoa durante ação policial. Julgado, foi absolvido por legítima defesa, motivo pelo qual ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais.  A relatora do recurso, desembargadora Isabel Cogan, entendeu que a prisão em flagrante não se torna ilegal pela simples absolvição. “A prisão em flagrante do autor foi efetivada de forma absolutamente legal, diante dos elementos que se apresentavam na ocasião. E tal prisão não se tornou ilegal com o advento da absolvição no processo penal. Portanto, não se configurou hipótese de responsabilidade civil do Estado, de modo que a sentença de improcedência deve ser integralmente mantida”, concluiu. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 3/08/2015

Unicamp vai cortar salário de docente que passar do teto 

A Constituição determina que os servidores públicos estaduais não podem ganhar mais do que o governador –Geraldo Alckmin (PSDB) recebe R$ 21,6 mil brutos. A exceção são procuradores, cujo teto é maior (R$ 30,3 mil) por seguir regra do Judiciário. A medida será tomada após decisão do Tribunal de Justiça. Nesta segunda-feira (3), segundo a Unicamp, desembargadores derrubaram uma liminar (decisão provisória) que proibia a universidade de aplicar o redutor. Em junho, a Unicamp tinha 1.020 professores e técnicos com salários maiores do que o do governador. A universidade não soube informar quantos desses servidores terão os vencimentos congelados agora. O corte nos salários virou uma batalha nos tribunais no ano passado. A universidade passou a limitar os pagamentos em abril de 2014, para cumprir decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Mas a Adunicamp (associação de docentes) entrou na Justiça e obteve uma liminar que suspendeu a medida poucos meses depois. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/08/2015

Dilma sancionará lei dos depósitos judiciais 

A presidente Dilma Rousseff vai sancionar o projeto de lei que autoriza o uso dos depósitos judiciais pelos Estados mantendo a hierarquia dos gastos, ponto que inicialmente desagradava os governadores. A sanção foi anunciada nesta segunda-feira, 3, pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e deve ser publicada até quarta-feira. Em uma reunião nesta tarde entre representantes dos governadores e os ministros da Fazenda e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, os governadores aceitaram a argumentação do governo de que a retirada da hierarquia - que define a obrigatoriedade dos gastos serem feitos primeiro com precatórios, depois dívidas previdenciárias, outras dívidas e por último com investimentos em parcerias público-privadas - deixaria a lei inconstitucional, já que é obrigatório o pagamento de precatórios antes de qualquer outra despesa. No total, os governadores terão mais R$ 21 bilhões para gastar. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/08/2015

CNJ abre consulta para normatizar home office para servidores 

O prazo para enviar sugestões sobre a proposta do Conselho Nacional de Justiça que busca regulamentar o teletrabalho (home office) para os trabalhadores do Judiciário começa nesta segunda-feira (3/8) e terminará no dia 31 de agosto. O modelo de trabalho é previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas desde 2011. Alguns tribunais já regulamentaram a questão entre os integrantes dos seus quadros. Em junho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Tribunal Superior do Trabalho possuíam servidores em regime de teletrabalho; 192 e 42, respectivamente. Em maio passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou que as unidades judiciárias da capital paulista poderiam recrutar voluntários em suas equipes para aderir ao home office. Clique aqui  

Fonte: Agência CNJ de notícias, de 3/08/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, a 21ª sessão ordinária do biênio 2015/2016 será antecipada para o dia 05-08-2015, quarta-feira. 

Pauta da 21ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 05-08-2015

Horário 10H Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/08/2015