Lista de Antiguidade para Concurso de Remoção na carreira de Procurador do Estado - Frequência apurada até 30-06-2015.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/07/2015

Edital de Procedimento de Alteração de Classificação a Pedido 

O Conselho da Procuradoria Geral do Estado, com fundamento nos artigos 13, inciso IX, e 106, inciso I e parágrafo único, da Lei Complementar 478, de 18-07-1986, e na Resolução GPG 16, de 23-03-1993, comunica a abertura de prazo de inscrições para o procedimento de alteração de classificação a pedido, nos termos do presente edital, relativamente às vagas discriminadas no anexo que o integra.

1. A inscrição será realizada exclusivamente por meio eletrônico, na área restrita do site da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.sp.gov.br), entre as 8hm do dia 29 de julho e as 18hm do dia 05-08-2015 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/07/2015

Questionada lei que obriga presença de farmacêutico em transportadora de remédios 

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5352) em que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para suspender lei estadual que obriga as empresas transportadoras de medicamentos e de insumos a manterem um farmacêutico responsável técnico em seus quadros. Segundo informa a ação, o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo foi integralmente vetado pelo governador, que sustentou não ser de competência dos deputados estaduais legislarem sobre a matéria. No entanto, a assembleia derrubou o veto do governador e converteu o projeto na Lei 15.626/2014. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 28/07/2015

TJ libera escreventes para trabalhar em casa, mas com meta 15% maior 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou 87 funcionários de 56 cartórios da capital a trabalharem em casa duas vezes por semana. O projeto foi testado em 2014 e colocado oficialmente em prática no fim do 1º semestre deste ano para melhorar a qualidade de vida do servidor e reduzir desgaste com deslocamento. Quem fizer home office, no entanto, deve aumentar a produtividade em 15% na comparação com a atividade presencial. O trabalho à distância no TJ-SP, também chamado de teletrabalho, só é autorizado aos escreventes técnicos judiciários, que atuam com processos digitais em cartórios judiciais e são responsáveis pelo andamento das ações, atividades de minutas e cumprimento dos expedientes. Clique aqui 

Fonte: Portal G1, de 29/07/2015

MP-SP é favorável à eleição de promotores para o cargo de Procurador-Geral de Justiça 

O Ministério Público de São Paulo concluiu nesta segunda-feira (27) a consulta sobre a elegibilidade do Promotor de Justiça ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. Dos 982 votos apurados, 736 foram favoráveis, 234 foram desfavoráveis (houve 2 votos em branco e 10 nulos). “O resultado apenas confirma a expectativa que já tínhamos quando da apresentação da proposta em 2013”, disse o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa. Segundo Roberto Livianu, Promotor de Justiça e presidente do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), “a votação exprime com nitidez o desejo de democratizar o MP-SP, permitindo candidaturas de Promotores”. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 28/07/2015

O Judiciário e os conflitos fundiários 

Os conflitos fundiários constituem um dos principais problemas sociais brasileiros. Produtos do processo desordenado de ocupação do território do país desde a colonização, fazem da cidade e do meio rural expressão de campos em disputa. Quis o legislador constituinte proteger o direito de propriedade como direito fundamental. A opção foi feita com convicção, pois sua previsão, expressa no caput do artigo 5º da Constituição, se repete no inciso XXII do mesmo dispositivo. No inciso seguinte, porém, o direito de propriedade aparece condicionado ao cumprimento de uma função social. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 29/07/2015