Estados e municípios apostam em mutirões para elevar arrecadação 

Com a ajuda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Estados, Distrito Federal e municípios encontraram um caminho para, em época de crise, garantir fôlego à arrecadação. Por meio de mutirões, têm negociado dívidas com contribuintes e reduzido o estoque de execuções fiscais, hoje o maior problema do Judiciário. Só em três mutirões – dois deles já finalizados -, foram arrecadados cerca de R$ 400 milhões. Os mutirões fazem parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, idealizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ. Eles possibilitam ao cidadão negociar a dívida (ajuizada ou não), fazer o pagamento e receber a Certidão Negativa de Débitos (CND) no mesmo dia e local – no caso de pagamento à vista. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 24/07/2015

Autarquia indenizará servidor vítima de assédio moral 

Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma autarquia em Mauá a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a servidor que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. O autor, engenheiro do Saneamento Básico de Mauá (Sama), contou que o superior hierárquico, gerente de seu departamento, o chamava de incompetente e vagabundo na frente dos colegas, entre outras ofensas. Foram apresentados boletins de ocorrência, além de depoimentos de testemunhas afirmando que o gerente, por três anos, ofendeu gravemente o autor. A autarquia municipal sustentou que não contribuiu para a ocorrência dos eventos. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Paulo Barcellos Gatti, explicou que o Estado responde, de forma direta, pelos danos que seus agentes, no exercício do trabalho, provocarem em detrimento de outro indivíduo, servidor ou não. Clique aqui  

Fonte: TJ SP, de 23/07/2014

Implantação do PJe na Justiça Federal  

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) vai começar a ser implantado na Justiça Federal da 3ª Região em 21 de agosto. Inicialmente, o sistema será implantado na Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, nas varas de competência mista, e trabalhará com mandados de segurança cujos recursos se destinam às turmas da 1ª Seção do Tribunal. Desse modo, todos os recursos relacionados a essas ações serão processados eletronicamente. Os mandados de segurança de mesma competência regimental originários do Tribunal também tramitarão pelo PJe. Nesta primeira fase de implantação, o processamento eletrônico não será obrigatório. Depois dos ajustes necessários, as demais unidades da 3ª Região farão a transição para o novo sistema. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 23/07/2015

Apenas interesse público pode justificar suspensão de liminar contra agente 

O pedido de suspensão da execução de liminar em ações movidas contra agentes do Poder Público pode ocorrer no caso de interesse da coletividade. Mas por ver interesse apenas particular, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido feito por um conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá. Acusado da prática de crimes, foi afastado do cargo por decisão cautelar do Superior Tribunal de Justiça. No pedido, o conselheiro José Júlio de Miranda Coelho afirma que o recebimento da denúncia pelo STJ não poderia ser considerado como fundamento para seu afastamento do cargo, tendo em vista o princípio constitucional da presunção da inocência. Além disso, sustenta que seu afastamento ofende a ordem pública, por ser conselheiro democraticamente indicado por representantes do povo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 23/07/2015

Protesto da advocacia pública 

Para pressionar o governo a aumentar seus vencimentos, equiparando-os aos salários do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública Federal, cerca de 1,5 mil advogados públicos federais pediram exoneração de cargos de chefia e os demais integrantes da carreira se comprometeram a não aceitar convites para substituí-los. Com cerca de 98 mil membros, a categoria é integrada pelos advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central. Em maio, os advogados públicos federais já haviam decidido recusar viagens de trabalho, reclamando do baixo valor das diárias e pedindo a contratação de mais funcionários de apoio. Em pesquisa promovida no início de julho pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, 98,6% dos integrantes da entidade desaprovaram a gestão do chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luis Inácio Adams. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 24/07/2015

Revoluções morais

Por Flávia Piovesan

Em 26 de junho, a Suprema Corte dos EUA, em histórica decisão, por 5 a 4 votos, declarou inconstitucionais leis que proíbem o matrimônio homossexual em vários Estados. Para juiz Kennedy: “o casamento é um componente essencial de nossa ordem social. (…) O direito ao casamento é um direito fundamental inerente à liberdade pessoal. À luz da cláusula da proteção da igualdade consagrada na 14ª Emenda Constitucional casais do mesmo sexo não podem ser privados deste direito e desta liberdade”. Há dez anos, apenas um Estado nos EUA reconhecia o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo. Na última década, este direito se estendeu para 36 dos 50 Estados norte-americanos. Com a decisão da Corte Suprema o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo há de ser assegurado nos demais Estados, em nome da igual dignidade de todos perante a lei. Clique aqui

Fonte: Blog Olhares Humanos, 23/07/2015