Unicidade e exclusividade da Advocacia Pública é fundamental à boa administração

Por Telmo Lemos Filho

O sistema jurídico de representação dos entes federados foi regulado quando da edição da Constituição Federal de 1988. O constituinte, em boa hora, ciente de que a tradicional tripartição dos Poderes não foi suficiente para evitar que o país acabasse por viver um longo período de regime autoritário, optou por criar uma nova estrutura na organização estatal, no mesmo nível tópico dos Poderes, a qual denominou de funções essenciais à Justiça. A criação destas estruturas em sede constitucional objetivou dotar a institucionalidade brasileira de outros organismos de proteção do Estado Democrático de Direito. A constitucionalização do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública veio para melhor instrumentalizar o Estado naquilo que ele tinha fracassado no período imediatamente anterior: a preservação dos valores republicanos e democráticos. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 23/07/2015

Conselheiro do TCE/SP diz que mudança na nota paulista ‘é calote’ 

O conselheiro Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, disse nesta quarta-feira, 22, que o governo estadual aplicou um calote no consumidor ao mudar as regras do programa da Nota Fiscal Paulista. “Isso é um tiro de canhão no casco do navio, o governo arrasa a credibilidade do programa que ele criou e foi tão exitoso”, afirmou Citadini, decano da Corte, em sessão plenária. Ele encaminhou para o conselheiro Sidney Beraldo, relator das contas do governo estadual, uma petição apontando sua preocupação com as alterações no programa. Não poupou ataques ao secretário da Fazenda de Geraldo Alckmin (PSDB), Renato Villela, formado pela PUC-Rio, economista, ex-secretário-adjunto do Tesouro e subsecretário de Fazenda da prefeitura do Rio. “A continha do secretário (da Fazenda de São Paulo) é continha de gente que tem a cabecinha ali, não consegue pensar, destruiu um programa importante que o Estado tinha”, afirmou Citadini. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 23/07/2015

Planalto estuda reajuste de 21% para todo servidor público 

O governo estuda uma proposta de reajuste de 21% para todos os servidores públicos, aí incluídos os do Judiciário. A ideia do Planalto, que ainda será discutida mais detidamente com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, é que o porcentual seja concedido em quatro parcelas, a partir de 2016. O aumento a ser aplicado nos contracheques de todo o funcionalismo é, por ora, a alternativa oferecida pelo governo aos servidores da Justiça. Lewandowski determinou ontem a retomada das negociações com o governo e defendeu que a remuneração seja "condizente com a realidade econômica do País". As conversas entre técnicos do STF e o Ministério do Planejamento devem voltar a ocorrer hoje. O Congresso aprovou aumentos de 53% a 78,56% para eles, o que foi vetado pela presidente Dilma Rousseff, conforme decisão publicada ontem. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 23/07/2015

Servidores do Judiciário recebem com "indignação" veto de Dilma ao reajuste 

Representantes dos servidores do Judiciário receberam com “indignação” o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que reajusta o salário dos servidores do Poder Judiciário, aprovado pelo Congresso Nacional. “Foi um veto político a um projeto de iniciativa do Judiciário, que recebeu aprovação, por unanimidade, de outro Poder da República”, diz Tarcísio Ferreira, diretor da Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União. Segundo Ferreira, “o projeto não tem qualquer vício, nenhuma mácula que justifique o veto”. Para ele, foram apresentados “pretextos estapafúrdios para justificar a negação do projeto”. Na avaliação do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, “não se trata de um reajuste, mas de uma recomposição cumulativa aos servidores do Judiciário”. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 22/07/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 18ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 24-07-2015 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/07/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/07/2015