Aloysio Nunes apresenta novo relatório, mas ANAPE mantém premissas contra a PEC 26 

A PEC 26/2014, de autoria do Senador Jorge Viana (PT/AC), que acrescenta art. 135-A à Constituição Federal para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos da Advocacia-Geral da União, pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e pelos demais advogados públicos especificados na Proposta, teve novo relatório apresentado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP). O parecer reformulado à PEC 26/2014 mantém a vedação contida na proposta original apenas no que concerne ao exercício da advocacia privada pelos advogados públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo, entretanto, os advogados dos Municípios. Além disso, o novo parecer estabelece regra de transição para garantir o exercício da advocacia privada aos advogados públicos que já possuem essa permissão. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 16/07/2015

Entidades traçam estratégias para aprovar 443 na Câmara 

A ANAPE, representada pelo Diretor Administrativo e Financeiro, Helder de Araújo Barros, participou nesta quinta-feira (16/07), na sede da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, de encontro com as entidades abrangidas pela PEC 443/09, para discutir estratégias de atuação conjunta visando à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição. Durante a reunião as entidades vislumbraram os entraves que precisam ser vencidos para ir à votação e identificaram os parlamentares que podem ajudar no processo de convencimento dos deputados que ainda estão indecisos sobre o tema. Os contatos serão realizados nas bases eleitorais durante o recesso de julho do Congresso Nacional Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 16/07/2015

Ações sobre ressarcimento de verbas públicas não prescrevem 

A prescrição trabalhista não é válida em casos que envolvam o ressarcimento de verbas à administração pública. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou um ex-funcionário dos Correios a devolver R$ 40.476,10 à empresa. Os Correios demitiram o gerente sem justa causa em novembro de 2010 e a ação foi proposta em maio de 2013, alegando que ele teria cometido atos de improbidade. Em primeira e segunda instâncias, prevaleceu o entendimento de que a prescrição bienal trabalhista deveria ser aplicada ao caso. Desse modo, a empresa recorreu ao TST, que deu razão aos Correios. Ao analisar o recurso, o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, afirmou que a decisão regional viola o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição. “Nesta ação não se discute crédito trabalhista típico, mas o direito a ressarcimento de prejuízos causados ao erário”, complementou. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST, de 16/07/2015

Danos  

O Tribunal de Justiça de SP determinou que a família do delegado Adelson Taroco, morto em 2006 durante uma rebelião na Cadeia Pública de Jaboticabal na onda de ataques do PCC, deve receber do Estado R$ 394 mil por danos morais. Com o pagamento por danos materiais que já havia sido determinado, a indenização total pode chegar a R$ 3,3 milhões, estimam os advogados João Biazzo e Leon Harari, responsáveis pelo caso. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Mônica Bergamo, de 17/07/2015

Justiça diz que Unicamp deve respeitar teto salarial para docentes 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) deve respeitar o teto de remuneração do Estado para os seus servidores. Dados divulgados pela universidade na semana passada mostram que cerca de mil servidores recebem salários brutos maiores que o do governador Geraldo Alckmin (PSDB), de R$ 21.631,05. Apesar da decisão, o juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, considerou que, por já haver liminar de segunda instância que proíbe o corte dos vencimentos dos professores, a universidade deve aguardar até o trânsito em julgado do processo para congelar os salários. A decisão de Fukumoto negou um pedido feito pelo pró-reitor de graduação da Unicamp, Luis Alberto Magna, que solicitava em antecipação a manutenção dos salários acima do teto estadual. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/07/2015

PGE e SES vacinam servidores e procuradores contra a gripe 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), em ação conjunta com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), promove a vacinação de seus servidores e procuradores, contra a gripe, no próximo dia 24 de julho (sexta-feira), entre as 9h e as 16h30, no edifício sede da PGE, na Rua Pamplona, 227, 2º andar, sala 1 da Escola Superior da PGE. Os interessados deverão estar munidos do cartão de vacinação e RG. Além da vacinação, alguns hábitos saudáveis de higiene também são importantes para evitar o contágio  Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 17/07/2015

Resolução PGE 14, de 16-7-2015

Institui grupo de trabalho com o objetivo de identificar as medidas necessárias à aplicação, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, da Lei federal 13.140, de 26-06-2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública e dá outras providências Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/07/2015