Ministério Público do local do domicílio de contribuinte deve apurar sonegação de ICMS 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu conflito de atribuição entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o do Rio de Janeiro relativo a apuração de crime de sonegação fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Segundo o entendimento adotado pelo ministro nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2638 e 2639, a condução da investigação cabe ao MP paulista (autor das ações), uma vez que a empresa investigada tem endereço em Paulínia (SP). Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 15/07/2015

Suspensão é para reduzir impacto das exonerações, diz AGU 

A suspensão por 90 dias da necessidade de procuradores-chefes autorizarem pareceres técnicos e jurídicos é para reduzir o impacto dos pedidos de exoneração de cargos de coordenação ou chefia de órgãos da Advocacia-Geral da União. A explicação consta de nota enviada à ConJur pela assessoria de comunicação da AGU nesta quarta-feira (15/7). O comunicado se refere à Portaria 241/2015 da AGU, publicada na terça (14/7). O texto suspende, temporariamente, a aplicação do artigo 7º da Portaria 1.399/2009, que diz que o parecer, a nota e a informação produzidos pelos órgãos de consulta da AGU devem ser submetidos ao superior hierárquico para apreciação, o que se formalizará mediante despacho e, somente após aprovados assumirão o caráter de manifestação jurídica da AGU. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 15/07/2015

Nota Fiscal Paulista rende R$ 600 mi para governo 

O governo de São Paulo deve embolsar neste ano cerca de R$ 600 milhões com a redução do porcentual de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que será devolvido ao contribuinte por meio da Nota Fiscal Paulista. O programa, em funcionamento desde 2007, restitui para o consumidor parte do valor arrecadado com o imposto, desde que ele exija a nota fiscal na hora de comprar o produto. Esse porcentual, que era 30% de todo o ICMS pago por estabelecimento comercial até o mês passado, foi reduzido para 20% a partir deste semestre. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/07/2015

Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas nega acusações 

O presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, José Paulo Neves, rebateu nesta quarta-feira, 15, as suspeitas do Ministério Público Estadual (MPE), que o investiga sob acusação de prevaricação no caso que envolve o sumiço de 20 processos tributários. Nos documentos haviam multas milionárias aplicadas contra empresas acusadas de sonegar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado. Em nota, ele afirmou que tomou providências administrativas assim que foi informado da investigação. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 16/07/2015

Pancadão 

A queda da arrecadação em São Paulo, concentrada em ICMS, é maior que a federal. Enquanto no acumulado janeiro-junho a sociedade brasileira pagou 2,87% a menos, em termos reais (descontada a inflação) a redução do valor recolhido pelo fisco paulista chegou a 4,2%. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Sonia Racy, de 16/07/2015

CCJC admite tramitação e a PEC 80/15 terá mérito examinado pela Câmara dos Deputados 

A CCJC da Câmara retomou nesta quarta-feira (15/07) a discussão das PEC 373/13, que trata da transposição de servidores da administração direta e indireta para os quadros dos membros das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, e da PEC 80/15, que impõe aos Estados, ao DF e aos Municípios a criação de procuradorias autárquicas e, assim, interfere no poder de auto-organização dos seus serviços jurídicos dessas unidades federadas. A proposição do Deputado Valtenir Pereira (PROS/MT) acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impondo a criação das carreiras de procuradores autárquicos e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 15/07/2015

TJ SP julga mais de 90 mil recursos em junho 

 A 2ª Instância do Judiciário paulista julgou no mês de junho 90.878 processos. O número é 55% maior se comparado ao mesmo período do ano passado, quando foram julgados 58.508 feitos. A distribuição de processos também aumentou: de 56.523 para 75.147.  De acordo com a movimentação processual, em 2015 (janeiro a junho) já foram julgados 469.156 recursos e distribuídos 413.376. Atualmente estão em andamento 681.904 recursos, divididos nos cartórios de câmaras (207.344); cartórios de processamento de recursos aos tribunais superiores (147.230); acervo do Ipiranga (171.489); gabinetes da Seção Criminal (26.662); Seção de Direito Público (28.941); Seção de Direito Privado (96.524) e gabinetes da Câmara Especial (3.534). No total de processos que se encontram em gabinetes, não estão contabilizados os recursos internos. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 15/07/2015

Resolução PGE 12, de 14-7-2015 

Altera a Resolução PGE nº 21, de 17 de novembro de 2014 (...) “Artigo 2º Nas hipóteses em que entender que a presença do preposto na audiência designada também é desnecessária, por sua ausência não implicar prejuízos para o Estado, o Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento da ação deverá comunicar tal conclusão ao servidor porventura designado pela Administração para acompanhá-lo na prática de tal ato, evitando que esse compareça desnecessariamente à sessão agendada.” Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/07/2015

Resolução PGE 13, de 14-7-2015 

Designando, o Coordenador da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Procuradoria Geral do Estado O Procurador Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/07/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 18ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 17-07-2015

Horário 10:00H Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/07/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/07/2015

Chupa que a cana não é doce

Por Margarete Gonçalves Pedroso

Criou-se no imaginário coletivo a ideia de que a prisão é a solução para as questões relativas à segurança pública. Nunca se clamou tanto por mais prisão, mais rigor na aplicação das penas e por reprimendas mais severas. Mas o que se espera da prisão? Datenas e Sheherazades (há vários deles por aí!) tornaram-se grandes “criminalistas” populares que, com seus discursos, espalham falsas “verdades” e propagam soluções mirabolantes para o combate da violência. Desmistificar certas falas destes ícones da lei e da ordem é missão quase impossível, pois disseminou-se na sociedade que ao atender este discurso de ódio, poderemos eliminar a criminalidade e, com isso, ter esperança de um mundo melhor. Clique aqui 

Fonte: Blog Olhares Humanos, 15/07/2015