PGFN defende reajuste salarial, alegando que arrecadou R$ 20,64 bi em 2014 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – entidade da Advocacia-Geral da União que atua em processos ligados ao Ministro da Fazenda – afirma ser o órgão que mais garante recursos aos cofres públicos, e não o Judiciário. Em nota divulgada na última sexta-feira (10/7), a PGFN declara cobrar a arrecadação de tributos e demais receitas não pagas, enquanto "juízes e toda a estrutura administrativa que lhes dá suporte tratam as execuções fiscais como qualquer outra ação judicial". O órgão diz que, em 2014, atuou no recolhimento de R$ 20,64 bilhões. O pronunciamento é parte da campanha por reajuste salarial da AGU. O objetivo é a aprovação da PEC 443/2009, que vincula os salários de advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, tal como ocorre com membros do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 11/07/2015

Primeiras exonerações de chefes da PGFN são publicadas no Diário Oficial 

O ajuste fiscal pretendido pelo governo corre o risco de não contar com uma importante fonte de arrecadação: a que decorre da cobrança da dívida ativa da União pela via judicial. A fim de denunciar as baixas remunerações e a falta de estrutura para exercer suas funções, advogados públicos de todo o país iniciaram um movimento que consiste na entrega dos cargos de liderança pelos seus ocupantes e no compromisso dos demais em não assumir essas chefias caso lhes sejam oferecidas. Nesta quinta-feira (9/7) foram publicadas no Diário Oficial da União as primeiras exonerações a pedido de importantes cargos de chefia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com a decisão das quatro categorias ligadas à Advocacia-Geral da União de entregar mais de 1.300 cargos de confiança, mais de 500 unidades de trabalho ficaram sem coordenação. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 9/07/2015

Semana de atuação intensa na CCJ para barrar as PECs 373/13 e 80/15 

A comitiva da ANAPE intensificou, durante a semana, os trabalhos na CCJ da Câmara dos Deputados, visando a inadmissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição 373/2013 e 80/2015. As PEC´s, denominadas de “trem da alegria”, pretendem constitucionalizar, no artigo 132 da Carta Magna, com igualdade de direitos e garantias, diversas carreiras de assessoramento e de assistência jurídica, tenham seus ocupantes prestado ou não concurso público. A PEC 373/13 (que trata da transposição de servidores da administração direta e indireta para os quadros dos membros das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal) foi duramente combatida pela ANAPE e pelas Associações Estaduais. Recebeu 05 (cinco) votos em separado pela sua inadmissibilidade, fruto do trabalho das associações. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 10/07/2015

Alckmin troca cúpula da Receita em meio a investigação de máfia do ICMS 

Em meio a investigações sobre um suposto esquema de desvios bilionários de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por fiscais do Estado, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) trocou toda a cúpula da Receita estadual. Desde o fim de junho, ao menos dez servidores foram exonerados de seus cargos, incluindo os chefes de Arrecadação e de Fiscalização Tributária. Ao menos 15 pessoas, entre fiscais e parentes, são investigadas pelo Grupo Especial de Repressão a Delitos Econômicos (Gedec), do Ministério Público Estadual (MPE), e pela Polícia Civil por enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. O grupo é suspeito de cobrar propina de empresários em troca da redução do ICMS ou das multas pelo tributo devido, prática semelhante à da Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS), na qual fiscais municipais são acusados de desviar mais de R$ 500 milhões.  Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/07/2015

Obras antirrodízio são alvo da Promotoria 

O Ministério Público abriu inquérito para apurar eventuais irregularidades na principal obra antirrodízio da região metropolitana de São Paulo: a ligação por meio de adutoras entre a represa Billings e o sistema Alto Tietê. Diante dessa investigação, a Sabesp, empresa de água do governo paulista, mobilizou técnicos para responder aos questionamentos da Promotoria e agora teme pela eventual paralisação da obra. O objetivo do projeto é retirar água de um reservatório cheio (a Billings) e levá-la para mananciais críticos. Essa água chegará a rios do sistema Alto Tietê, no extremo leste da Grande SP, e depois poderá ser empurrada para socorrer residências dos lados leste e norte da capital antes abastecidos pelas represas do Cantareira, o maior reservatório e que hoje opera com água do fundo das represas. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/07/2015

Mais da metade dos TJs reduziram número de recursos no STJ 

Mais da metade dos 27 tribunais de justiça do país reduziu o número de recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça no ano passado. Segundo levantamento do próprio STJ, os tribunais dos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina foram os que enviaram menos processos em 2014. De acordo com a pesquisa, o STJ recebeu 74.835 recursos no ano passado. O número é um pouco maior que as 66.085 ações registradas em 2009, quando o tribunal verificou a queda mais acentuada em seu acervo após a edição da Lei 11.672, que instituiu os recursos repetitivos. Em 2008, ano da edição dessa legislação, a corte superior protocolou 89.558 demandas contra as decisões proferidas pela segunda instância. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 10/07/2015

STF deve julgar se estado pode limitar licitação aos que atuem na região 

Uma regra do governo do Acre que limita o universo de participantes em licitações a quem tenha indústria instalada no estado é questionada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral da República. O “Programa de Compras Governamentais com Incentivo à Indústria Local” foi instituído pela Lei 2.548/2012 e regulamentado pelo artigo 2º do Decreto 4.929/2012. Mas o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que restringir a abrangência da competição em procedimento licitatório invade campo legislativo de disciplina exclusiva da União. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de 12/07/2015