Decisão do STF impede desconto nos salários dos professores da rede pública de SP 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 21040 para impedir desconto nos salários dos professores da rede pública do Estado de São Paulo referente aos dias parados em função da greve realizada pela categoria. Para Lewandowski, não se pode deixar de tratar o salário dos servidores como verba de caráter alimentar, cujo pagamento é garantido pela Constituição Federal. A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia permitido o desconto dos dias não trabalhados.  Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 2/07/2015

STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se leis estaduais podem estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 851108, de relatoria do ministro Dias Toffoli. No caso, o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que negou mandado de segurança impetrado pelo governo estadual para ter direito ao ITCMD em um processo em que o doador é italiano e os bens doados são originários daquele país. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 2/07/2015

Estado de SP não deve indenizar família de Eloá 

O juiz de Direito Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 5ª vara da Fazenda Pública de SP, julgou improcedente pedido de indenização feito por familiares de Eloá Pimentel, assassinada em 2008 por Lindemberg Alves, contra o Estado de SP. Os familiares ajuizaram a ação sob o entendimento que os disparos que mataram a jovem só foram efetuados pelo agressor por conta da ação dos agentes do Estado que, para eles, adentraram o imóvel onde Eloá era feita refém de maneira inadequada. No entanto, para o magistrado, a decisão do criminoso em desferir os disparos contra a jovem não decorreu da tentativa frustrada de resgate, mas do propósito homicida que motivava o criminoso. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 30/06/2015

Tribunais reagem a lei sobre depósitos 

Surpreendidos pela aprovação na Câmara de uma proposta que transfere dos Judiciários estaduais para os Executivos 70% de depósitos judiciais e administrativos mantidos sob custódia das cortes durante a tramitação dos processos, os presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs) estudam uma alternativa para impedir a vigência da medida, considerada por eles um "estrangulamento financeiro do Judiciário". A proposta foi aprovada no plenário da Câmara na noite de terça-feira, na forma de emenda ao projeto de lei que altera o indexador das dívidas dos Estados e municípios com a União, que já havia sido aprovado pelo Senado. Com isso, o texto agora espera sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff. A emenda é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que também havia protocolado em março um projeto de lei no Senado com o mesmo teor - esse texto está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/07/2015

NA LUA 

O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Luís Inácio Adams, que também estaria de "saco cheio" do cargo, tem sinalizado nos bastidores que fica pelo menos até o julgamento das contas da presidente Dilma no TCU. A turbulência interna no órgão, com dirigentes deixando seus postos motivados por questões salariais, está ajudando o ministro a tomar a decisão de sair. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/07/2015