Colégio de procuradores-Gerais defende vinculação dos advogados públicos à OAB 

Em nota pública, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais manifestou oposição à ADIn 5334, proposta pela PGR contra o art. 3º, caput e §1º, do Estatuto da Ordem (8.906/94), que impõe aos advogados públicos a inscrição na Ordem. Para o Colégio, as prerrogativas sempre foram reguladas no Estatuto da Advocacia, “ao qual todos os advogados, públicos ou privados, são submetidos, constituindo-se em instrumentos fundamentais para o exercício legítimo da defesa dos seus constituintes”. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 29/06/2015

Pé no peito 

Depois de anos de lealdade a Alckmin, a Assembleia se decidiu por uma postura mais autônoma. Seu presidente, o tucano Fernando Capez, derrubou de uma vez quatro vetos do governador, transformando os projetos em lei – três do PT e um do PSOL. E Capez fala em derrubar mais três vetos. Que tratam de projetos “perfeitamente legais e constitucionais”. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Sonia Racy, de 30/06/2015

Procuradores defendem preparo do Executivo para fase administrativa de dívida ativa 

Procuradores defenderam, em audiência da Comissão Especial da Execução da Dívida Ativa (PL 2412/07) na quinta-feira (25/06), que a ampliação da fase administrativa da cobrança de dívidas de contribuintes aconteça somente se o Executivo se preparar para atender a demanda hoje toda feita na esfera judicial. Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), Telmo Lemos Filho, desafogar a cobrança no Judiciário não pode ser o fim a ser buscado no projeto. “O projeto tem de buscar uma racionalização da cobrança da dívida ativa. O desafogamento acontecerá naturalmente com as medidas propostas.” Segundo Telmo, se as instâncias administrativas não forem bem aparelhadas, as cobranças sairão do Judiciário para “outra estrutura com muito menos condições” de atender a demanda. Clique aqui 

Fonte:  Assessoria de Comunicação da Câmara dos Deputados, 29/06/2015

Sindicatos têm legitimidade para execução de sentença mesmo sem autorização de filiados 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte, que reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 883642 e julgou o mérito do processo, com base na jurisprudência dominante já firmada sobre a matéria. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 29/06/2015

OAB diz a deputados que PEC dos Precatórios representa calote 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil concluiu nota técnica contra uma proposta de emenda constitucional que planeja mudar a forma de pagamento de precatórios. O texto foi apresentado neste mês à Câmara dos Deputados pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e pelo governador do estado, Geraldo Alckmin (PSDB). A PEC 74 seguirá, na próxima terça-feira (30/6), para o exame de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O objetivo é vincular as receitas dos tesouros dos municípios e dos estados para pagar precatórios, o que não pode ser inferior à média dos últimos anos e liberar o uso de 30% dos depósitos judiciários não tributáveis serão utilizadas para pagar os precatórios, além de operações de crédito. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 30/06/2015

Produtividade do Judiciário brasileiro diminui e atrasos aumentam, diz estudo 

Após aumento nos últimos anos, a produtividade da Justiça brasileira caiu 5% entre 2012 e 2013. É o que mostra a 4ª edição do Índice de Desempenho da Justiça (IDJus), divulgada nesta segunda-feira (29/6), em Brasília. De acordo com o levantamento, a gestão de processos passou de 45,2, em 2012, para 42,9, em 2013. O índice varia entre 0 e 100 — quanto mais desenvolvida e eficiente, mais próximo ao número máximo. Para o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), responsável pelo estudo, o progresso atribuído a políticas e metas do Conselho Nacional de Justiça não perdurou ao longo dos anos. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 30/06/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 16ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 26-06-2015 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/06/2015