Regra cria bônus para juízes com processos acumulados 

Juízes federais que acumulam pilhas de processos em seus gabinetes passarão a ganhar um bônus salarial por isso. A estranha correlação foi determinada em recente resolução do CFJ (Conselho da Justiça Federal). Criada para casos excepcionais, a gratificação por acúmulo de função vai começar a ser distribuída massivamente na Justiça Federal. Na prática, o novo pagamento deve empurrar os salários de pelo menos mil magistrados de primeira e segunda instâncias ao mesmo patamar dos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o teto do funcionalismo. Além de beneficiar quem acumula processos, a regra também gratifica juízes quando substituem colegas. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/06/2015

Decisão da 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar agente penitenciário por exposição indevida de sua imagem. O valor foi fixado em R$ 30 mil a título de danos morais. De acordo com os autos, em março de 2010, no Centro de Detenção Provisória de Caiuá, o autor sofreu agressões violentas, que ocasionaram fraturas no nariz e perda de quase todos os dentes. Fotos tiradas em procedimento administrativo para apuração dos fatos foram divulgadas na internet, expondo indevidamente a imagem do agente público. Em seu voto, o desembargador Danilo Panizza explicou que ficou caracterizado o nexo de causalidade entre a falha no sigilo das fotos e o prejuízo sofrido pelo autor. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 29/06/2015

Reconhecida repercussão geral sobre conflito entre juizado federal e juízo estadual 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se cabe aos tribunais regionais federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 860508, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O Supremo irá deliberar ainda se o pressuposto fático para a incidência do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal (CF), é a inexistência do juízo federal no município ou na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 29/06/2015

Delegados da Polícia Federal planejam entregar chefias 

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) pretende promover em julho um calendário de entrega de chefias em todas as unidades do órgão no país. O movimento é uma reação ao fracasso da negociação com o governo para debater o projeto de criação dos gabinetes de investigação criminal, entre outras pautas prioritárias da categoria. O Ministério do Planejamento não honrou com o compromisso de agendamento neste mês de junho de nova reunião da mesa de negociação coletiva para debater o projeto e outras reivindicações dos Delegados de Polícia Federal, informa a entidade. A ADPF informa que o movimento não trará prejuízo às investigações em curso. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fred, de 28/06/2015