Conselho Federal da OAB emite nota pela rejeição da PEC 26 

O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão da Advocacia Pública, emitiu nota exortando os senadores a rejeitarem a PEC 26/2014, que veda aos advogados públicos o exercício da advocacia privada. A matéria está sob análise na CCJ do Senado Federal. Clique aqui

Fonte: Facebook da Apesp, de 24/06/2015

CNJ vai apurar distorções na concessão de auxílio-moradia aos magistrados 

Questionamentos na imprensa e na sociedade sobre distorções praticadas por tribunais na concessão de auxílio-moradia a magistrados levaram finalmente o Conselho Nacional de Justiça a decidir examinar e rever as práticas adotadas pelos tribunais de todo o país. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (23) a partir de questão de ordem do conselheiro Paulo Teixeira sobre supostas irregularidades no pagamento de auxílio-moradia em Santa Catarina. Há distorções em outros tribunais. Em janeiro último, por exemplo, este Blog revelou que o TJ de Minas Gerais pagava auxílio-moradia de R$ 4.786,14, valor acima do fixado pelo CNJ, que é de R$ 4.377,73 mensais. O tribunal mineiro também se antecipara à liminar do ministro Luiz Fux que, em setembro, estendeu o pagamento do benefício a todos os magistrados. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 25/06/2015

Justiça abre ação contra executivos por cartel no Metrô de São Paulo 

A Justiça de São Paulo acatou na última sexta-feira, 19, denúncia contra seis executivos das empresas Alstom, Temoinsa, Tejofran e MPE acusados de fraudar as licitações de modernização e reforma de 51 trens da Linhas 1- Azul e 47 trens da Linha 3- Vermelha do Metrô nos anos de 2008 e 2009, durante a gestão José Serra (PSDB)no governo de São Paulo.Com o valor inicial estipulado pelo Metrô de R$ 1,5 bilhão, as licitações foram vencidas pelo valor de R$ 1,7 bilhão. “A documentação acostada aos autos, fruto de longa investigação levada a efeito pelo Ministério Público, traz indícios da ocorrência dos ilícitos penais descritos na denúncia, assim como revela o envolvimento, em tese, dos réus nos fatos criminosos sob apuração”, afirma a juíza Cynthia Maria Sabino Bezerra da Silva, da 8ª Vara Criminal da Barra Funda. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 24/06/2015

Aprovada alteração do ICMS em operações interestaduais 

Os deputados paulistas aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira, 24/6, o Projeto de Lei 822/2015, do Executivo, que modifica a sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto em Estado distinto do fornecedor. A proposta adapta a legislação estadual à Emenda Constitucional federal 87/2015, que modificou a sistemática de cobrança do ICMS, com principal foco no comércio eletrônico. Com as novas regras, a receita deixa de ser integralmente do Estado onde está instalada a empresa fornecedora, e ao Estado de destino caberá o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual (12% quando comprador estiver nos Estados das regiões Sul e Sudeste e 7% quando estiver nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo). Clique aqui 

Fonte: site da Alesp, de 24/06/2015

Empresas de fachada receberam R$ 21,5 milhões da PM em 8 anos 

Quatro empresas de fachada envolvidas em esquema de fraude de licitações no Comando-Geral da Polícia Militar de São Paulo receberam, juntas, mais de R$ 21,5 milhões em contratos com a corporação entre 2005 e 2012. E mais de metade desse montante --R$ 12,7 milhões-- foi pago pelos cofres públicos fora do período que é alvo de investigação da própria PM. Conforme a Folha revelou na semana passada, uma sindicância da Polícia Militar confirmou um esquema de fraudes nas compras feitas pela cúpula da corporação --envolvendo diversos itens, como clipes, açúcar, pen drive e peças para veículos. A investigação foi concentrada só nos anos de 2009 e 2010, nas gestões José Serra e Alberto Goldman (PSDB) --período citado em denúncia anônima recebida pela PM, que identificou desvios próximos de R$ 10 milhões. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/06/2015

Secretaria diz que poderá fazer novas investigações 

Questionada sobre os pagamentos da PM a empresas de fachada em anos anteriores e posteriores ao período das fraudes sob investigação, a Secretaria da Segurança Pública informou que novas apurações poderão ser "imediatamente" abertas caso surjam novos "indícios ou provas" de outras irregularidades. Ainda de acordo com a gestão Geraldo Alckmin (PSDB), os fatos envolvendo os anos de 2009 e 2010 "foram rigorosamente investigados e as conclusões enviadas aos devidos órgãos competentes". "Todas as provas encaminhadas à Corregedoria foram juntadas aos autos e irão acompanhar o processo no Conselho de Justificação para análise de perda da patente do oficial apurado, que se aposentou em outubro de 2012." Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/06/2015

Youssef relata ter pago propina a fiscais paulistas 

O doleiro Alberto Youssef, um dos principais delatores da Operação Lava Jato, disse nesta quarta-feira, 24, a promotores criminais de São Paulo e representantes da Corregedoria-Geral da Administração do Estado que pagou propina para fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), ligados à Secretaria Estadual da Fazenda. Ele prestou o depoimento na carceragem da Polícia Federal no Paraná, acompanhado por seu advogado. Os pagamentos, segundo Youssef, teriam sido feitos para que os agentes não cobrassem dívidas da empresa “Pirelli”. Segundo as investigações, estima-se que os valores podem chegar a pelo menos R$ 15 milhões. A fabricante de pneus Pirelli informou que a empresa citada se refere à Pirelli Cabos Elétricos, que foi sucedida por outra empresa à época dos fatos investigados. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/06/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 16ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 26-06-2015

Horário 10:00H Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/06/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/06/2015

Dilemas da advocacia pública  

Uma das notícias jurídicas mais surpreendentes da semana foi a interposição, pelo Procurador-Geral da República, de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), que impõe a advogados públicos inscrição na OAB. Na peça inicial, o Procurador-Geral da República sustentou que o advogado público é servidor público, investido em cargo de provimento efetivo e remunerado pelo Estado, e que exerce atividade de advocacia, mas sujeitando-se a regime próprio (estatuto específico), não necessitando de inscrição na OAB nem a ela se submeter. O PGR pediu ainda medida cautelar, muito embora a lei questionada esteja em vigor há mais de 20 anos, sem qualquer notícia de controvérsia a respeito do dispositivo ora questionado. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 24/06/2015