OAB promove ato contra ADI 5334 

A direção da ANAPE representada pelo Presidente Marcello Terto, a Presidente do Conselho Deliberativo Santuzza da Costa Pereira, o Diretor Administrativo e Financeiro, Helder Barros e o Presidente da APESP, Caio Guzzardi, representando a Comissão Nacional da Advocacia Pública, ao lado das entidades representativas do Movimento nacional pela Advocacia Pública, participou na terça-feira (23/06), do ato promovida pelo Conselho Federal da OAB contra a ação direta de inconstitucionalidade ADI 5334 que tramita no STF questionando a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB. Devido ao entendimento de que todos devem estar ligados à Ordem, sejam advogados públicos ou privados, os representantes das carreiras criticaram a ação, de autoria da Procuradoria-Geral da República, e disseram que um eventual acolhimento da tese do Ministério Público levaria ao esvaziamento de suas funções e à perda de prerrogativas profissionais, ameaçando o trabalho em defesa da cidadania. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 12/01/2015

AGU quer anular voo em classe executiva para membros do MP 

A Advocacia-Geral da União (AGU) revela em seu site que entrou com ação para anular o artigo 20 da Portaria 41/2014 do Procurador-Geral da República, que concede aos membros do Ministério Público da União (MPU) o direito de viajar para o exterior na classe executiva, com mais espaço e conforto nas aeronaves.  Para a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atua no caso, a medida é ilegal por conferir privilégios injustificados a uma classe específica e atentar contra princípios da administração pública, como moralidade, economicidade e supremacia do interesse público. “Uma coisa é prever a disposição em regulamento de como se dará o gasto público, e outra bem diferente é, a pretexto de regulamentar artigos de lei, conceder um benefício que cria uma verdadeira classe privilegiada de cidadãos, sem que haja qualquer justificativa para isso, fazendo uso de dinheiro público de forma pouco eficiente, ignorando a escassez de dinheiro do erário”, afirmam os advogados da União que assinam a peça inicial. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fred, de 23/06/2015

Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública, decide 2ª Turma 

Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a intempestividade de um recurso de apelação interposto ao Superior Tribunal Militar (STM) e concedeu o Habeas Corpus (HC) 125270 para determinar que a apelação de um condenado, assistido pela Defensoria Pública da União (DPU), seja submetida a novo julgamento. Na decisão tomada nesta terça-feira (23), o ministro Teori Zavascki destacou que a prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública tem amparo no artigo 370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal; no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/1950; e no artigo 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994. No caso em análise, o defensor público e o representante do Ministério Público Militar estiveram presentes à audiência de leitura da sentença, em 7/2/2014. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 23/06/2015

Corregedoria Nacional de Justiça vai promover mutirões nos juizados especiais 

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, começou a definir nesta segunda-feira (22), em encontro com os coordenadores estaduais e federais dos juizados especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a estratégia para a realização de mutirões de trabalho em cada comarca. A iniciativa faz parte do Programa Redescobrindo os Juizados Especiais – 20 anos da Corregedoria Nacional de Justiça. Os mutirões marcarão as comemorações dos 20 anos da Lei 9.099/95. A legislação regulamentou os juizados especiais no Brasil e permitiu que causas de pouca complexidade e baixo valor, menos que 40 salários mínimos, fossem julgadas por meio de procedimentos mais simples e informais, inclusive com o apoio dos chamados juízes leigos – que podem fazer audiências de instrução, oitiva de partes e proposição de modelos de sentença, em auxílio ao juiz togado. “A proposta é fazer instruções, dar sentenças e limpar a pauta. Não há motivo para que questões de pouca complexidade superem os prazos previstos na lei. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 23/06/2015

Temer declara apoio à manutenção do Exame da Ordem 

O vice-presidente Michel Temer afirmou que irá trabalhar “contra essa história de eliminar o Exame da Ordem”. “Não tenham a menor dúvida disso. Eu acho que é uma coisa importante para a categoria e importante para o País”, disse Temer, durante palestra na reunião-almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) na última sexta-feira, 19, em São Paulo. Ao se referir ao presidente do Instituto, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, o vice-presidente enfatizou. “Quando disse bem o José Horácio que o advogado é indispensável à administração da Justiça, é porque, aqui, mais uma trivialidade: sem a presença do advogado não há como distribuir Justiça no nosso país. Então, é uma regra muito adequada e que depende de pessoas qualificadas, habilitadas a promover a administração da Justiça no nosso país.”  Clique aqui  

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 23/06/2015

OAB critica proposta de adiar novo Código de Processo Civil 

A proposta do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes de adiar por até cinco anos o início da vigência do novo CPC (Código do Processo Civil) gerou polêmica nesta terça (23). O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reagiu: ''A sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos. Adiar a vigência do novo CPC vai na contramão deste desejo'', afirmou.  Mendes rebateu. Disse que alterar prazos processuais de cinco dias corridos para cinco dias úteis, demanda dos advogados incluída no CPC, prejudicam a celeridade dos processos. "Quem tem pressa não adota esse tipo de critério [...]. Se querem atender determinados interesses, coloquem placa", afirmou. Sancionado em março, o novo CPC está programado para entrar em vigor em março de 2016. Mendes teme que o STF fique sobrecarregado. Hoje, quem decide se o recurso sobe ou não a tribunal superior é a corte de origem. Agora, caberá aos ministros do STF opinarem sobre isso. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/06/2015

Simulação policial

Apontado como operador de um esquema de fraudes milionárias em licitações no Comando-Geral da Polícia Militar de São Paulo, o tenente-coronel José Afonso Adriano Filho tentou a princípio se defender no campo das intenções. "Assumo tudo o que fiz. Tudo foi feito somente para o bem e jamais para o mal", declarou a esta Folha. Procurava descrever como os desvios, realizados em 2009 e 2010, ocorriam para bancar despesas da corporação; não se destinavam a enriquecimento próprio. Estava em sua casa, em um condomínio em Itu, a 101 km da capital. Dias depois, contudo, nova reportagem mostrou que taxas daquele mesmo condomínio haviam sido quitadas com um cheque de uma das empresas envolvidas no esquema. Emitido em 2012, no valor de R$ 14.320, garantiu o pagamento antecipado de quantias referentes a quatro imóveis pertencentes à família de Adriano Filho. O oficial, dessa vez, preferiu não se manifestar --e suas explicações iniciais tornaram-se ainda mais objeto de desconfiança. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 24/06/2015