PGR defende que advogados públicos não precisam ter registro na OAB 

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, propôs ADIn contra o art. 3º, caput e §1º, da lei 8.906/94, que impõe aos advogados públicos integrantes da AGU, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das procuradorias e consultorias jurídicas dos Estados e dos Municípios a inscrição na OAB. De acordo com o chefe do parquet Federal, os advogados públicos exercem, sim, atividade de advocacia, no entanto, sujeitam-se a regime próprio, com estatuto específico, “não necessitando de inscrição na OAB nem, tampouco, a ela se submetendo”. "O caput do art. 3º da Lei 8.906/94 determina que o exercício da advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tal norma, contudo, deve ser tida como referente, tão somente, à advocacia privada." Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 18/06/2015

NOTA PÚBLICA: ANAPE defende vinculação dos advogados públicos à OAB e rebate pedido da ADI 5334 

ADVOGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS – OAB SIM 

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE é entidade que congrega e representa os interesses e as prerrogativas institucionais e funcionais dos Procuradores dos Estados e do DF, zelando pela dignidade, valorização, independência e, acima de tudo, identidade desses profissionais, cuja estruturação orgânica está prevista no artigo 132 da Constituição Federal; motivo pelo qual, tendo tomado conhecimento do ajuizamento da ADI 5.334, junto ao Supremo Tribunal Federal, na qual o Procurador-Geral da República questiona a constitucionalidade do  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), que expressa que “exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades da administração indireta e fundacional”, vem a público manifestar o seguinte Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 18/06/2015

Fórum Social sobre a Reforma Política terá etapa em São Paulo no mês de julho 

A procuradora Tânia Lotto, conselheira assessora da Apesp e representante da Associação na Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), participou da reunião para organização do Fórum Social sobre a Reforma Política, cuja etapa em São Paulo será nos dias 03, 04 e 05 de julho. No evento, a dra. Tânia estará presente em 4/07 na oficina sob responsabilidade da RETPS e em 5/07 na Plenária. Saiba mais sobre o Fórum no site http://forumsocialreformapolitica.org.br Clique aqui 

Fonte: site da Apesp, de 19/06/2015

Supremo aprova três novas súmulas vinculantes 

O plenário do STF aprovou nesta quinta-feira, 18, três novas súmulas vinculantes. Os textos versam sobre reajustes a servidores militares, imunidade ao IPTU e execução de contribuições previdenciárias. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 18/06/2015

TJ SP julga mais de 81 mil recursos em maio 

A segunda instância do Judiciário paulista julgou no mês de maio 81.367 processos. No mesmo período, foram distribuídos 65.713 feitos. De acordo com a movimentação processual, nos primeiros cinco meses do ano foram julgados 378.278 recursos e distribuídos 338.229.  Atualmente estão em andamento 685.444 feitos, divididos entre cartórios de câmaras (205.578), cartórios de processamento de recurso aos tribunais superiores (152.700), acervo do Ipiranga (175.818), gabinetes das Seções de Direito Privado (93.192), Público (27.612), Criminal (27.350), do Órgão Especial (166) e da Câmara Especial (3.028). No total dos processos que se encontram em gabinetes, não estão contabilizados os recursos internos. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 18/06/2015

PGE obtém junto ao STJ a liberação das obras do VLT de Santos 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), representando o Estado de São Paulo, e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU obtiveram junto ao Superior Tribunal de Justiça a suspensão de liminar concedida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, nos autos de ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), confirmada por acórdão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) em sede de agravo de instrumento, que haviam determinado a paralisação de importante obra para a mobilidade urbana na Região Metropolitana da Baixada Santista. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 18/06/2015

CNJ fecha o "Justiça Aberta" 

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, surpreendeu a magistratura ao decidir que os juízes não precisam mais fazer relatórios sobre a produtividade de seu trabalho para inclusão de dados no sistema “Justiça Aberta”. O sistema foi criado em 2008 para receber informações dos juízes de primeiro e segundo graus sobre distribuição de processos, despachos e decisões dos magistrados. Anunciado na época como ferramenta indispensável para avaliar a morosidade da Justiça, o sistema era alvo de críticas da magistratura pelo tempo em que os juízes eram obrigados a preencher relatórios, sob a alegação de prejuízo para a atividade jurisdicional. “É preciso dar condições para o juiz trabalhar, para somente a partir daí cobrar resultados”, afirma a corregedora no comunicado sobre a suspensão. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fred, de 18/06/2015

Procurador de Justiça de São Paulo é indicado para vaga no CNJ 

O procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo Arnaldo Hossepian foi indicado nesta terça-feira, 16, pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot para ocupar a vaga no Conselho Nacional de Justiça – órgão responsável pela regulamentação do Poder Judiciário – destinada ao Ministério Público nos Estados. Os MPs de todos os Estados puderam sugerir um membro até o dia 31 de maio para a escolha da vaga. A indicação se dá três meses após Hossepian ter sido escolhido, com 939 votos, 58% dos votos válidos, no dia 28 de fevereiro, pelos promotores e procuradores de Justiça do MP paulista a ser o representante de São Paulo na disputa. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 18/06/2015

Intimações não podem ser feitas só pelo ambiente do Processo Judicial eletrônico 

Intimações às partes decorrentes de atos processuais não podem ser feitas apenas no sistema do Processo Judicial Eletrônico. É preciso que elas sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao dar provimento a Agravo de Petição interposto por uma empresa de transportes e anular a penhora de R$ 99 mil de sua propriedade em execução cujos atos somente foram publicados no PJe. A companhia, representada pelo advogado Érico Magalhães, do Érico Magalhães Advocacia, apresentou Embargos de Declaração junto ao juiz da 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo alegando que, a partir a da audiência de instrução, não foi mais regularmente intimada de nenhum ato processual. De acordo com a empresa, todas as comunicações foram feitas apenas no sistema PJe, sem publicação no DJe. Clique aqui  

Fonte: Conjur, 18/06/2015