AGU apresenta propostas para regulamentar honorários e criar carreiras de apoio 

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, vai encaminhar até o final desta semana para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão dois projetos de lei que têm como objetivo fortalecer a advocacia pública. Elaboradas pelo comitê de interlocução criado para discutir mecanismos de valorização da Advocacia-Geral da União (AGU), as propostas contemplam antigas reivindicações dos integrantes da instituição e preveem, entre outras medidas, a regulamentação do pagamento de honorários para os advogados públicos federais, a possibilidade de exercício da advocacia privada e a criação de um plano de carreiras e cargos de apoio. Clique aqui 

Fonte: site da AGU, de 16/06/2015

AGU defende união em torno das propostas de valorização da instituição 

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou, na sexta-feira (12/06), nota em que defende a união de esforços entre dirigentes, membros, servidores e entidades representativas das carreiras em torno da aprovação de propostas que fortalecem a advocacia pública. No documento, são destacadas as reuniões realizadas com lideranças parlamentares e do governo para apresentar a necessidade de valorizar a AGU e o compromisso assumido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de colocar em pauta para votação, em agosto, a Proposta de Emenda Constitucional nº 443 (PEC 443), considerada um dos principais mecanismos de aprimoramento do órgão. Confira a íntegra da nota Clique aqui

Fonte: site da AGU, de 16/06/2015

AGU vai apresentar proposta para criar carreiras de apoio 

Após protestos de membros da Advocacia-Geral da União por melhores condições de trabalho e equiparação salarial, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, anunciou que vai encaminhar dois projetos de lei ao Ministério do Planejamento até o final desta semana. Uma das propostas prevê a distribuição igualitária de honorários advocatícios entre todos os advogados públicos, independentemente da carreira ou do órgão de lotação. A previsão é que sejam definidos percentuais crescentes de participação na distribuição para os novos membros e decrescentes para os que se aposentarem, de maneira que os mais experientes recebam proporção maior. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 16/06/2015

Ministro Edson Fachin é empossado no STF 

Em sessão solene realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (16), tomou posse como novo ministro da Corte o advogado Luiz Edson Fachin. Ele assume a cadeira deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado. Na cerimônia de posse, Fachin foi conduzido ao Plenário pelos ministros Luís Roberto Barroso e Celso de Mello, o mais novo e o mais antigo membro da Corte, como ocorre tradicionalmente. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 16/06/2015

PL busca mais segurança jurídica na aplicação do Direito Público 

Tramita no Senado um projeto de lei que prevê a inclusão, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. A proposta, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), está na Comissão de Constituição e Justiça. O PL 349/2015 prevê que, nas esferas administrativa e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem medir as consequências práticas da decisão. E também que a interpretação das normas sobre gestão pública considerará os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 16/06/2015