Movimento de advogados públicos pode afetar a arrecadação federal 

Os advogados públicos federais encontraram uma forma de protesto que pode afetar a arrecadação e os projetos da União. Os profissionais deixaram de acompanhar os grandes devedores, processos judiciais – que podem ser bilionários – e de dar o aporte jurídico necessário ao governo em questões estratégicas, como concessões. A categoria engloba atualmente advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. Por meio desse movimento, que não consideram uma greve, buscam simetria de carreira com os membros do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública, o que significa melhores salários e condições adequadas de trabalho. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 12/06/2015

Plenário nega aposentadoria especial a oficiais de justiça 

Em sessão nesta quinta-feira (11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou aos oficiais de justiça o direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco. Por maioria de votos, os ministros indeferiram os Mandados de Injunção (MI) 833, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), e 844, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF). Em ambos os casos, as entidades de classe alegavam que a atividade envolve risco, o que justificaria a concessão da aposentadoria com a aplicação da Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria especial para policiais. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 11/06/2015

Atuação estratégica marca atuação da PGE na II Jornada do Direito da Saúde 

Participaram do evento tanto gestores da Saúde Pública (Poder Executivo) quanto operadores do Direito (Poder Judiciário, Procuradorias Gerais dos Estados, Defensorias Públicas e Membros do Ministério Público) de todos os Estados da Federação. Clique aqui  

Fonte: site da PGE SP, de 11/06/2015

STF analisa uso de depósitos judiciais por Estado 

O plenário do STF iniciou nesta quinta-feira, 11, o julgamento da ACO 989 ajuizada pelo Estado da Bahia contra a União, o Banco do Brasil e o Banco Bradesco. O executivo baiano sustenta a legitimidade da lei estadual 9.276/04, que obriga as instituições financeiras a promoverem a transferência à Conta Única do Estado de 70% dos valores dos depósitos judiciais, oriundos do TJ/BA, custodiados pelos bancos. A verba seria utilizada para a reforma e modernização do próprio Judiciário local. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 11/06/2015

Juízes são contra PEC ‘concorrente’ para sua lei orgânica 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que reúne 14 mil juízes de todo o País, se manifestou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES). Protocolado em 27 de maio, o projeto autoriza a iniciativa parlamentar concorrente na propositura da Lei da Magistratura Nacional (Loman), ou o Estatuto da Magistratura. A Loman está em vigor desde 1979, em pleno regime militar. Ela estabelece regras para juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores. A competência para propor nova Loman é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Judiciário. Desde o começo do ano, segundo a AMB, o Supremo Tribunal Federal discute anteprojeto do novo Estatuto da Magistratura, conforme previsto na Constituição Federal. A entidade acompanha os debates por meio de uma comissão especial e deverá levar os principais pleitos dos associados à Corte máxima da Justiça. A expectativa é que a proposta seja encaminhada pelo STF ao Congresso até o fim de 2015. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 12/06/2015

Presidente da OAB enumera garantias relativas a precatórios 

Apesar das controvérsias envolvendo o pagamento de precatórios, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius enumerou o que classifica de vitórias da advocacia em relação ao tema. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 11/06/2015