Procurador critica PEC que autoriza transposição de servidor para procuradoria

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados se reuniram na última semana para tratar, dentre outros assuntos, da Proposta de Emenda Constitucional 373/2013. A medida dispõe sobre a transposição de servidores da administração direta e indireta à advocacia pública dos estados. O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, explica que a equiparação viola a regra do concurso público e a forma federativa em que se constitui o Estado Brasileiro. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 6/06/2015

Nomeação para Procuradoria Jurídica sem concurso é inconstitucional, diz TJ-MG 

A Procuradoria Jurídica, cujas atribuições referem-se a serviços típicos de Advocacia Pública, deve ser composta por membros concursados, organizados em carreira e em número suficiente ao desempenho da função. Foi com esse entendimento que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerou inconstitucionais dispositivos das Leis Complementares 29/1997 e 97/2001 que criam cargos de assessor jurídico comissionado no município de Campo Belo. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 6/06/2015

Minguaaando… 

Saem do forno os números da arrecadação de maio de São Paulo. Ainda são provisórios – os dados finais só chegam no dia 20 – mas já dão noção da situação econômica do Estado. De janeiro a maio, a queda do ICMS foi de 4,5%, já descontada a inflação no período. Para o secretário de Fazenda de Alckmin, Renato Vilella, a crise está afetando, e muito, a arrecadação – principalmente a do setor industrial, o mais prejudicado de todos. Não há previsão de novo contingenciamento de verbas. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Sonia Racy, de 4/06/2015

Suspensa liminar que determinava nomeação de candidatos em vagas criadas por lei inconstitucional 

A declaração de inconstitucionalidade da lei que cria unidade de serviço público no prazo de validade de concurso para preenchimento de vagas desta área é situação excepcional que autoriza a administração pública a não nomear candidatos aprovados no certame. Com esse fundamento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de Suspensão de Segurança (SS 5025) formulado pelo Estado do Amazonas contra decisões do Tribunal de Justiça do estado (TJ-AM) que determinavam a convocação de candidatos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas (CBMAM). Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 05/06/2015

Má prestação de serviços públicos permite intervenção do Judiciário 

A má prestação de serviços públicos pelas diferentes esferas governamentais permite ao Poder Judiciário intervir com o objetivo de regularizar a situação e assistir a população. Assim decidiu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao negar suspensão de liminar que determinou a adequada prestação do serviço de transporte público no município de Miracatu (SP). Para ministro, afronta à Constituição é  não oferecer transporte adequado. A liminar mantida pelo STF é referente ao pedido de Suspensão de Liminar (SL 805), foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Miracatu e confirmada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Já a ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo, pois o transporte público no município do interior paulista era feito por ônibus escolares. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 4/06/2015

Conselho Nacional de Justiça analisará mudança da resolução sobre precatórios 

O plenário do Conselho Nacional de Justiça irá analisar a nova versão da Resolução 115/2010, que dispõe sobre a gestão de precatórios no Poder Judiciário. A alteração precisou ser feita devido à implantação do precatório digital e à declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62. A EC instituiu o regime especial de pagamento de precatórios. A proposta de atualização do texto foi finalizada em uma reunião do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). O encontro aconteceu na quinta-feira (28/5), no plenário do Conselho Nacional de Justiça. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 4/06/2015

A ampliação da arbitragem 

Aprovada pelo Senado no início do mês passado, a lei que amplia o uso da arbitragem como mecanismo alternativo de solução de conflitos foi sancionada com o veto à sua aplicação nas causas trabalhistas, nas relações de consumo e nos litígios relacionados a contratos de adesão. Concebida para solucionar pendências em matéria de direito comercial e direito societário, a legislação em vigor permite que as partes escolham de comum acordo um árbitro de sua confiança e estabelece que suas decisões têm a força e os efeitos das sentenças judiciais. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 4/06/2015

SP faz proposta para quitar precatórios 

O governo e a prefeitura de São Paulo apresentarão na próxima semana ao Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que poderá ajudá-los a obter os recursos necessários para quitar parte significativa de suas dívidas. Em março, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que as gestões estaduais e municipais quitem até 2020 seus débitos com precatórios, dívidas decorrentes de decisões judiciais contrárias ao setor público. A solução proposta por eles é incluir na Constituição Federal permissão para a utilização de novas fontes. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/06/2015

Breves considerações sobre a mulher de malandro 

Por Bárbara Aragão Couto 

Numa breve análise sobre a evolução dos valores que regem a sociedade, é fácil perceber que nas últimas décadas têm crescido o consenso de que a violência doméstica merece ser combatida. Vê-se que a sociedade de fato mudou com relação a esse tipo de violência: está nos jornais, nas redes sociais, nos pontos de ônibus; não são poucas as campanhas promovidas pelo Poder Público com o objetivo combater a violência doméstica contra a mulher. Há até quem reclame do excesso de artistas e militantes virtuais tocando no assunto. Clique aqui 

Fonte: Blog Olhares Humanos, de 6/06/2015

Estado, sou gay! 

Por Renan Teles C. De Carvalho 

Em tempos de Projeto de Lei (PL) n. 6.583/13 (Estatuto da “Família”), PL n. 1.672/11 (Criação do Dia do Orgulho Heterossexual), PL n. 7.382/10 (penaliza discriminações contra heterossexuais) e outros que pretendem retroceder na temática do direito à diversidade sexual, mostra-se necessário reafirmar os limites – que os Estados possuem para interferirem na vida privada e familiar, principalmente quando motivadas por discriminações, positivas ou negativas, referentes à condição sexual das pessoas. Clique aqui 

Fonte: Blog Olhares Humanos, de 4/06/2015