Senado aprova normas para mediação 

Com o objetivo de desafogar a Justiça, o Senado aprovou nesta terça (2) o projeto que cria um marco legal para a mediação. A norma estabelece critérios para a solução de conflitos por meio de negociação, um esforço para evitar que os envolvidos ingressem com ações judiciais. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Pelo projeto, um juiz que receber uma ação pode conceder prazo de 60 dias para que a mediação ocorra entre os envolvidos. A prática vai atingir principalmente questões de patrimônio das famílias --exceção para as guardas-- e relações de contratos públicos ou privados. Não vale para casos familiares que envolvam menores nem para a Justiça trabalhista, que vai requerer legislação própria. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/06/2015

STJ vai uniformizar termo inicial dos juros em indenização por danos morais 

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhou à Corte Especial o julgamento de recurso repetitivo que vai uniformizar o entendimento do tribunal sobre o termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual. O relator também propõe a uniformização do entendimento sobre a distinção entre responsabilidade quanto aos danos decorrentes de acidente ferroviário, que é a hipótese dos autos. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 925. A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, ficam suspensos em segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 2/06/2015

O inacesso à Justiça 

A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, solicitando a lista dos servidores que percebem remuneração acima do limite previsto na Constituição. O ofício é assinado pelo presidente da Comissão de Combate à Corrupção, Domingo Arjones Abril Neto, e pelo presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz. O Blog ainda aguarda as informações solicitadas ao tribunal sobre essa demanda da OAB. Dois anos depois de instalada comissão para regulamentar a Lei de Acesso à Informação no Judiciário, estabelecendo os procedimentos que devem ser adotados pelos tribunais para a prestação de informações ao cidadão, o Conselho Nacional de Justiça interrompeu o julgamento da proposta apresentada pelo grupo com o pedido de vista feito pela conselheira Deborah Ciocci, juíza do TJ-SP. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 2/06/2015

Presidente do STF recebe procuradores gerais para tratar de precatórios 

O procurador geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, esteve em audiência conjunta (onde participaram outros procuradores gerais integrantes do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CNPGEDF) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, em Brasília, no último dia 26.5. Na oportunidade, os principais assuntos tratados foram o acompanhamento dos precatórios judiciais e formas alternativas de cobrança da dívida ativa dos Estados, visando a sua desjudicialização. Na oportunidade, Lewandowski comprometeu-se com o pleito de permitir a participação de representante das Procuradorias dos Estados para integrar o Comitê do Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec). Clique aqui  

Fonte: site da PGE SP, de 2/06/2015