OAB realizará audiência pública para discutir PECs da advocacia pública 

Atendendo a pedido do conselheiro Federal da OAB/PB Carlos Frederico Nóbrega Farias, o Conselho Federal da Ordem realizará audiência pública para discutir as PECs 82/07, 443/09 e 17/12, que defendem a autonomia da advocacia pública, beneficiando advogados da União, da Fazenda, autarquias, além de procuradores de Estado e municípios. A PEC 82 visa atribuir autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do DF e dos municípios.  A PEC 443, por sua vez, fixa como parâmetro para a remuneração dos advogados públicos um subsídio correspondente a 90,25% dos vencimentos dos ministros do STF, teto do funcionalismo. A PEC 17 institui a carreira de procurador municipal. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 2/06/2015

STF reconhece repercussão geral de perdão de dívidas da guerra fiscal 

A repercussão geral sobre o perdão de dívidas tributárias resultantes de benefícios fiscais implementados por causa da guerra fiscal foi reconhecida pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e será analisada pela Corte. A matéria é tema do Recurso Extraordinário 851.421 movido pelo Ministério Público do Distrito Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do DF. A decisão da corte considerou válida a lei distrital que suspendeu a exigibilidade e perdoou créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos ao Programa Pró-DF. No caso, o perdão da dívida também foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, 2/06/2015

Bancos aderem à programa do TJ-SP para reduzir processos 

O Tribunal de Justiça de São Paulo receberá nesta terça-feira (2/6) a adesão de oito instituições financeiras ao projeto “Empresa Amiga da Justiça”. Em conjunto com a Febraban (federação do setor), os bancos Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Santander, Votorantim, HSBC, Banco Volkswagen e BNP Paribas assumirão o compromisso de diminuir em 3% o número de ações que chegam à Justiça paulista nos próximos 12 meses. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ SP, 2/06/2015

Defensor público pode patrocinar ações penais privadas subsidiárias da pública 

Um dos temas mais polêmicos relacionados à Defensoria Pública é o exercício da atividade acusatória pela instituição, a qual se concretiza, por exemplo, com o patrocínio de ação penal privada e subsidiária da pública, com a legitimidade para atuar em favor da vítima como assistente de acusação ou também para pleitear, em hipóteses excepcionais, pedidos de prisão e de outras medidas cautelares. Meu interesse em abordar aqui esse delicado tema se deu por dois motivos. Primeiro, para desmistificá-lo. Depois, para compreendê-lo a partir de uma proposta que estabeleça os pressupostos para o desempenho da atividade acusatória pela Defensoria. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 2/06/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/06/2015