Anape defende PECs 82/09 e 443/09 e o fortalecimento da advocacia pública brasileira 

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF – ANAPE, a fim de suprimir qualquer dúvida a respeito do interesse dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal nas PECs 82/2007 e 443/2009, reitera e torna público seu incondicional apoio à inclusão em pauta e aprovação de ambas as propostas estruturantes da Advocacia Pública brasileira, no Plenário da Câmara dos Deputados, somando esforços à histórica mobilização dos membros das carreiras da Advocacia Geral da União (AGU). Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 29/05/2015

Estado é responsabilizado por despejo de esgoto em rio de Guarulhos 

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Guarulhos para condenar a Fazenda Estadual a interromper o despejo do esgoto, sem tratamento, gerado nos Centros de Detenção Provisória I e II, em qualquer curso d’água do município ou pertencente à bacia hidrográfica do Alto Tietê. O governo também deverá prover a integral coleta e tratamento do esgoto gerado nos CDPs, no prazo de 12 meses, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais, além do pagamento de indenização pelos danos ambientais e à saúde pública, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, pelos danos causados desde a inauguração dos referidos prédios até a data da finalização dos serviços de tratamento do esgoto. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 1º/06/2015

Nova versão do PJe terá mecanismo de busca de jurisprudência 

O Conselho Nacional de Justiça planeja lançar um buscador de jurisprudência na próxima versão nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe – versão 1.7.3). Os usuários poderão pesquisar na base de dados todas as decisões judiciais que já tenham sido proferidas nesse sistema. A criação da ferramenta foi aprovada pelo Comitê Gestor Nacional do PJe em reunião  no dia 21 de maio. “O PJe traz embutido, de forma inata, um banco de decisões ou de jurisprudência. Com essa ferramenta, comparável a um 'Google' interno, será possível buscar todas as decisões proferidas no PJe e que contenham os elementos de pesquisa indicados, tais como partes, classe processual e assuntos, facilitando enormemente o trabalho dos usuários”, diz o presidente do comitê, conselheiro Rubens Curado. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 31/05/2015

Regalias supremas 

Se entre as virtudes desejáveis num juiz se destacam a sabedoria e a prudência, causa espécie que nenhuma delas apareça na proposta de Estatuto da Magistratura que o Supremo Tribunal Federal prepara para substituir a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979.  O STF falta com a prudência ao propor, num momento de duro ajuste das contas públicas, um Poder Judiciário maior, mais caro e menos sujeito a controles de produtividade e eficiência. Como mostrou reportagem desta Folha, o projeto em gestação fixa a proporção de 1 desembargador para cada 4 juízes de primeira instância, o que implicaria, logo de início, a criação de 834 vagas de magistrados de segunda instância. No instante seguinte, viriam o exército de servidores e as mordomias associados a esses cargos. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 1º/06/2015

Contrato de trabalho nulo e seus efeitos 

Por Thiago Luis Sombra 

No dia 26 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF), após três anos do julgamento de mérito da repercussão geral no recurso extraordinário (RE) nº 596.478 ­ relator ministro Dias Toffoli, cuja matéria era idêntica ­ concluiu o exame da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.127, relatada pelo Teori Zavascki, de autoria do governador do Estado de Alagoas. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 1º/06/2015