Advogado público pode atuar na esfera privada, diz parecer da OAB-DF 

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal enviou parecer ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, no qual opina em favor do direito de os advogados públicos advogarem na esfera privada, desde que não atuem contra o Poder Público. O ofício com o parecer que encerra a opinião da Seccional a respeito do assunto foi encaminhado à AGU na última terça-feira (26/5). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 28/05/2015

Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF 

A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC), observado o prazo decadencial do artigo 495. A tese foi firmada na sessão desta quinta-feira (28), por decisão unânime dos ministros, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 730462, que teve repercussão geral reconhecida. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 28/05/2015

Procuradora do Estado coordena as políticas para a mulher do Estado 

A procuradora do Estado Teresa Cristina Della Monica Kodama é a nova coordenadora da Coordenação de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo, órgão da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Kodama foi designada para a função por resolução do secretário Aloisio de Toledo Cesar publicada no DOE de 09.05. Sua apresentação na nova função está marcada para esta sexta-feira (29.05), às 10h, no Auditório da Apamagis (Rua Tabatinguera, 140, no Centro de São Paulo). Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 28/05/2015

O CNJ e a "caixa preta" do Judiciário

O conselheiro Fabiano Silveira apresentou ao colegiado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de obrigatoriedade de publicação individual dos nomes e valores pagos a aposentados e pensionistas no Poder Judiciário.  A proposta –acolhida pelo relator da regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Poder Judiciário, conselheiro Gilberto Martins–, inclui dispositivo prevendo que deverão constar nos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário “remuneração e proventos percebidos por todos os membros e servidores ativos, inativos, pensionistas e colaboradores do órgão, incluindo-se as indenizações e outros valores pagos a qualquer título, bom como os descontos legais, com identificação individualizada e nominal do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta serviços, observado o quadro descrito no anexo único da Resolução do CNJ nº 151, de 2012″. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 28/05/2015

Avançando 

Corre no Senado que está praticamente pronta no Ministério da Fazenda uma proposta “inovadora e segura” de recursos para destravar a reforma do ICMS. Ela atenderia à preocupação dos governadores a respeito da infraestrutura – incluindo uma espécie de renovação da política regional. Há duas semanas, senadores cobraram de Joaquim Levy condições para votar até junho uma nova versão do projeto de lei. Algo que minimizasse as perdas dos Estados. O tema entra em pauta assim que o tema ajuste fiscal sair. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Sonia Racy, de 28/05/2015