Comunicado do Conselho da PGE 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, não haverá Sessão Ordinária na próxima sexta-feira, dia 29-05-2015. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/05/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado divulga a lista de inscritos para participar do Workshop sobre a Verba Honorária, que será realizado no dia 29-05-2015, das 10h às 12h, no auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3º andar, nesta Capital, de acordo com os critérios do comunicado publicado aos 21-05-2015 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/05/2015

Lewandowski recebe Procuradores-Gerais. Em pauta: desjudicialização da dívida ativa 

O presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGEDF), Francisco Wilkie Rebouças Júnior, noticiou que foi recebido, junto a comitiva de Procuradores-Gerais e do presidente da Câmara Técnica do CNPGEDF, Ulisses Schwarz Viana, em audiência, ontem, 26, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski. O CNPGEDF deu pronta resposta à solicitação de que o colegiado acompanhasse mais de perto as propostas legislativas que pretendem mudar o eixo da cobrança da dívida ativa da União, dos Estado e do DF e servir de indicativo para as Fazendas Públicas municipais. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 27/05/2015

Plenário aprova mais duas súmulas vinculantes 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), duas novas Súmulas Vinculantes (SVs). Os novos verbetes tratam da natureza alimentar dos honorários advocatícios, com a quitação deles por meio de precatórios, e da incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações de desembaraço aduaneiro. Os novos verbetes são originários das Propostas de Súmulas Vinculantes (PSV) 85 e 94, respectivamente, e têm o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas pela Suprema Corte. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 27/05/2015

Adiada decisão do STF sobre o ICMS para compras com cartões de lojas 

Um pedido de vista da ministra Carmén Lúcia adiou a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras feitas com cartões de créditos oferecidos pelas próprias redes de lojas. A questão é discutida em um recurso do Rio Grande do Sul, que cobra da C&A o tributo referente às operações ocorridas entre janeiro de 1981 a outubro de 1986. O único a votar foi o ministro Dias Toffoli, relator do caso. Ele se manifestou pelo provimento parcial da ação. No julgamento, o ministro defendeu que o ICMS seja cobrado com base de cálculo no valor total da operação, incluindo multa e juros, e não somente no preço à vista. Toffoli explicou que a operação feita por meio do cartão de crédito oferecido pela loja consiste na abertura de uma linha de crédito ao consumidor, que, ao efetivar uma compra, tem certo prazo para liquidar o montante sem encargos, na maior parte das vezes em até 30 dias. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 27/05/2015

Metade dos órgãos públicos se avaliam como 'ruins' em gestão 

Pelo menos metade dos órgãos públicos do país se autoavaliam como ruins na gestão pública --o que inclui a administração de pessoal, as estratégias para realizar políticas públicas e o controle de gastos e do funcionamento dos serviços prestados. É o que revela auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União), abrangendo os três níveis de poder --federal, estadual e municipal--, analisada nesta quarta-feira (27) pelo plenário do órgão. O trabalho tenta mapear como operam 12,2 mil instituições públicas, que variam de secretarias municipais a órgãos do governo federal. Ao todo, 7,7 mil órgãos responderam a pesquisa, o que corresponde a 65% da amostra. O questionário avalia se o órgão cumpre requisitos como capacitação de servidores, critérios para escolher líderes, se havia auditoria interna, planos de metas, entre outros pontos considerados elementares para que se tenha uma boa gestão pública. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/05/2015