Representantes da Associação de Procuradores de SP se reúnem com Defensor Público-Geral     

O Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de SP (Apesp), Caio Cesar Guzzardi da Silva, acompanhado da Secretária Geral e do Diretor Financeiro da entidade, Anna Candida Alves Pinto Serrano e José Carlos Cabral Granado, foi recebido na última sexta-feira (22/05) pelo Defensor Público-Geral, Rafael Valle Vernaschi, e pelo 2ª Subdefensor, Bruno Napolitano. Na ocasião, os representantes a Apesp manifestaram total apoio à autonomia constitucional da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e repúdio ao pedido do Procurador Geral do Estado de ingresso como amicus curiae na ADIN 5296, que questiona a autonomia da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. Clique aqui  

Fonte: site da Defensoria Pública de São Paulo, de 25/05/2015

PGE age em defesa de área de proteção aos mananciais da bacia da Billings 

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), atendendo solicitação da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA), ajuizou ação civil pública ambiental (processo 1014972-71.2015.8.26.0053 – 9ª Vara da Fazenda Pública), com pedido liminar, inaudita altera pars, em defesa de área de proteção aos mananciais da bacia da Billings, que estava sendo irregularmente ocupada e degradada, como forma de protesto, pela população vizinha ao empreendimento denominado Parque dos Bufálos. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 22/05/2015

Negada liminar para suspender decisão que permite corte de ponto de professores em SP 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 20775, ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) contra decisão proferida por desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu cautelar que impedia o governo do estado de efetuar corte de ponto dos professores em greve. Segundo os autos, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu cautelar para impedir o desconto do ponto dos professores da rede estadual, em greve desde 13 de março. O governo do estado recorreu ao TJ-SP e obteve a suspensão da liminar deferida pela primeira instância. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 22/05/2015

AGU diz que entrega de cargos busca "sensibilizar" Congresso e governo 

A direção da Advocacia-Geral da União manifestou-se em relação a entrega de cargos de confiança feita por membros da instituição em protesto por melhorias nas condições de trabalho. Por meio de nota, a AGU disse que a iniciativa busca sensibilizar a administração pública e o Congresso para a necessidade de fortalecer o órgão. “Esses atos se somam aos dos dirigentes desta instituição pela valorização de seus quadros, na busca de melhorias almejadas por todos”, diz a nota da AGU. Na quinta-feira (21/5), entidades que representam os advogados públicos e procuradores federais protocolaram a entrega de pelo menos mil cargos comissionados de chefia. Porém, novos termos de entrega estão chegando às entidades. Muitos também se comprometeram a não assumir esses cargos. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 23/05/2015

Governos gastam R$ 314 milhões com remédio importado 

Em meio ao aumento de ações contra o Sistema Único de Saúde (SUS), os governos federal e estadual foram obrigados a gastar, por determinações judiciais, R$ 314 milhões em 2014 com a compra de remédios importados sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). São, na maioria das vezes, medicamentos indicados para doenças graves já comercializados em outros países, mas ainda em análise pelos órgãos regulatórios brasileiros. Por serem importados, a compra de poucas unidades tem grande impacto nas finanças públicas. A outra situação mais comum de processo contra o SUS é o pedido de medicamentos que já são comercializados no País, mas que não constam da lista de remédios fornecidos pela rede pública. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/05/2015

Jornada da Saúde aprova 23 enunciados para ajudar juízes 

As ações judiciais para as transferências hospitalares devem ser precedidas de cadastro do paciente no serviço de regulação de acordo com o regramento de referência de cada município, região ou do estado. Não estão incluídos na competência dos juizados especiais da fazenda pública os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento ou tratamento cujo custo anual superar o limite da competência dos referidos juizados. Nos processos judiciais, a caracterização da urgência ou emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 23/05/2015

A Justiça e a corrupção 

Ao estabelecer as metas de produtividade para 2014, os presidentes dos tribunais brasileiros se comprometeram, entre outros objetivos, a julgar todos os processos de improbidade administrativa e todas as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública - inclusive corrupção - distribuídos até dezembro de 2012. Na época, segundo as estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 20,8 mil processos de improbidade e 88,8 mil ações envolvendo crimes contra a administração pública aguardavam julgamento. Ao consolidar o balanço das atividades desses tribunais no ano passado, o Departamento de Gestão Estratégica do CNJ constatou que apenas 55,42% da meta foi atingida. A maior carga de trabalho ficou com os Tribunais de Justiça, que julgaram 50,4% de seu estoque de ações. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 25/05/2015

Ministério Público propõe nova ação contra executivos em SP 

O Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia contra seis executivos acusados de operar um cartel para fraudar licitações das linhas 1 e 3 do Metrô. Os crimes teriam ocorrido entre 2008 e 2009, quando o senador José Serra (PSDB-SP) era o governador do Estado. O valor das licitações sob suspeita de fraude é de R$ 1,75 bilhão. Um dos denunciados é César Ponce de Leon, ex-diretor da Alstom. Estrangeiro, ele mora fora do Brasil e teve solicitada a prisão preventiva. Executivos das empresas Alstom, Temoinsa, Tejofran e MPE foram acusados pelo promotor Marcelo Mendroni. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/05/2015

Resolução PGE-11, de 22-05-2015 

Dispõe sobre a nova composição da Comissão Editorial do Centro de Estudos, e dá outras providências Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/05/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/05/2015