TREM PAULISTA 

O Procurador-Geral do Estado de SP, Elival da Silva Ramos, decidiu entrar como "amicus curiae", ou parte interessada, em ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que pode, no futuro, derrubar a autonomia das defensorias públicas no país. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) na qual ele pretende incluir o Estado de SP foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal pela presidente Dilma Rousseff. Ela tenta derrubar a autonomia da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, alegando inconstitucionalidades no processo que concedeu aos órgãos essa condição. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Mônica Bergamo, de 21/05/2015

Procuradores defendem EC 74/2013 e autonomia funcional e financeira da DPU 

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) afirmou em nota que a Emenda Constitucional 74/2013 não viola a Constituição, e defendeu a autonomia funcional e financeira da Defensoria Pública da União. A Presidência da República contestou a norma no Supremo Tribunal Federal, alegando que ela tem inconstitucionalidade formal por ter sido apresentada por parlamentar, e não pelo Executivo. De acordo com o governo, isso violaria reserva de iniciativa privada do presidente para propor ECs que tratem de servidores da União e seu regime jurídico. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 20/05/2015

Autonomia da Defensoria Pública 

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) divulgou a seguinte nota pública: NOTA PÚBLICA DA APESP A RESPEITO DA ADI 5296 E A POSTURA DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – AUTONOMIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 20/05/2015

Advogados públicos fazem manifestação para valorização da carreira 

Advogados públicos e procuradores federais fizeram um protesto na manhã desta quarta-feira (20/5) em frente à sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília. Eles pedem mudanças nas condições de trabalho com melhorias na estrutura física, criação de carreiras de apoio e correção salarial. Sete entidades representativas de diferentes carreiras dentro da estrutura da AGU estão mobilizadas (Anauni, Unafe, Anajur, Anpaf, Anpprev, APBC e Sinprofaz). Dentre os atos para pressionar o governo está a entrega de cargos de chefia. Segundo o Sinprofaz (dos procuradores da Fazenda), Unafe (União dos Advogados Públicos Federais) e Anpaf (Associação dos Procuradores Federais), pelos mil profissionais devem entregar suas funções comissionadas. Uma greve geral não está descartada. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 20/05/2015

Governo de São Paulo pode descontar dias parados dos professores em greve 

Está suspensa a liminar que impedia o estado de São Paulo de cortar o ponto e aplicar penalidades administrativas contra os professores da rede pública em greve. O pedido de suspensão dos efeitos da liminar, formulado pelo governo paulista, foi deferido nesta quarta-feira (20) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão. A liminar havia sido concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A ordem judicial impedia a aplicação de faltas e punições administrativas como demissão, dispensa, rescisão de contratos temporários e desconto dos dias parados em razão do exercício do direito de greve, que já passa de 60 dias. Para o caso de descumprimento, a liminar fixava multa diária no valor de R$ 10 mil. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 20/05/2015

Pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 têm direito a paridade com servidores da ativa 

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, têm direito à paridade com servidores da ativa para reajuste ou revisão de benefícios, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. O RE tem repercussão geral reconhecida e a solução será aplicada a, pelo menos, 1.219 processos sobrestados em outras instâncias. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 20/05/2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) o julgamento de um conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), a fim de fixar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. As decisões referem-se às ADIs 3580, 4171 e 3106. Entre os temas, estão concursos para cartórios, tributação do álcool combustível e contribuição para assistência médica de servidores de Minas Gerais. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 20/05/2015

Assembleia aprova criação da Agência Metropolitana de Sorocaba - Agemsorocaba 

Os deputados paulistas aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira, 20/5, sob a presidência interina da deputada Maria Lúcia Amary, o Projeto de Lei Complementar 29/2015, do Executivo, que cria a Agência Metropolitana de Sorocaba (Agemsorocaba).  Na mesma sessão, foi também aprovado o PLC 40/2014, do Executivo, que inclui a cidade de Laranjal Paulista no Aglomerado Urbano de Piracicaba. Para se tornarem leis ambas as propostas necessitam ser sancionadas pelo governador. Clique aqui 

Fonte: site da Alesp, de 20/05/2015

CCJ do Senado aprova projeto de reajuste a servidores do Judiciário 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei que concede reajuste aos servidores do poder Judiciário. Diante da pressão dos funcionários da categoria e de senadores, o governo foi derrotado na articulação costurada desde a semana passada de remeter a proposta para ser negociada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora, o governo será obrigado a discutir mudanças ao texto diretamente em plenário, local em que a pressão pelo reajuste é tradicionalmente maior. O texto, que já havia passado sem alarde pela Câmara, foi aprovado em votação simbólica, sem o registro de voto individual dos senadores. Sindicalistas e servidores do poder comemoraram a aprovação da medida. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/05/2015

Resolução PGE-10, de 20-05-2015 

Dispõe sobre o Núcleo de Gestão e Prevenção de Demandas Repetitivas - GPDR, no âmbito da Subprocuradoria Geral do Estado da Área do Contencioso Geral Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/05/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 22-05-2015

HORÁRIO 10h  Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/05/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/05/2015