Questionadas normas de Roraima sobre ocupação de cargos jurídicos 

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5262, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição de Roraima e leis desse estado que tratam da ocupação de cargos jurídicos nas autarquias e fundações públicas da mesma unidade da federação. A entidade questiona, entre outros, o artigo 101 da Constituição roraimense, alterado pela Emenda Constitucional (EC) 42/2014, que, na sua avaliação, contraria o artigo 132 da Carta Magna: “Os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 18/05/2015

ANAPE participa de reunião do Colégio de Corregedores 

O Presidente Marcello Terto participa, em Maceió, da reunião extraordinária do Colégio de Corregedores das PGEs. Os trabalhos são coordenados pelo Procurador de estado e Presidente do Colégio, Flávio Gomes de Barros. Acompanhado do Vice-presidente da Região Nordeste, Roberto Mendes Filho, e do Diretor de Prerrogativas, Marcos Savall, a Anape defendeu a atuação das corregedorias e a estabilidade dos corregedores como importante vetor de controle disciplinar e planejamento estratégico das Procuradorias Gerais dos Estados. Na oportunidade, os diretores da ANAPE também apresentaram dados importantes levantados ao longo dos últimos três anos à frente da gestão da entidade, além de reafirmar os compromissos da entidade com os preceitos éticos que orientam a profissão, observou Terto. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 18/05/2015

Conselheiro do Carf não pode advogar 

O Conselho Pleno da OAB proibiu que conselheiros do Carf exerçam a advocacia. A decisão foi tomada na sessão desta segunda-feira (18). A Ordem debate a incompatibilidade desde o decreto presidencial de abril que instituiu a remuneração aos participantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Segundo informa a assessoria da OAB, os conselheiros federais, por maioria, tomaram o entendimento do art. 28 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.096/94), que afirma que a advocacia é incompatível “a todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta”. Na prática, o conselheiro deixa de ser advogado enquanto servir o órgão na função de julgador e tem de se desligar do escritório do qual seja sócio ou associado. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 18/05/2015

Para pressionar governo, procuradores da Fazenda entregam 280 cargos 

Em queda de braço com o governo por aumento de salário e melhores condições de trabalho, os Procuradores da Fazenda Nacional resolveram entregar 280 cargos de confiança que exercem na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 18, em assembleia realizada em São Paulo. De acordo com o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), os procuradores ocupavam até esta semana 340 cargos de chefia no órgão, o que significa que 82% dos postos serão desocupados. A decisão será formalizada na quinta-feira, dia 21, com a entrega dos 280 requerimentos de exoneração à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Advocacia Geral da União (AGU), às cinco Procuradorias Regionais da Fazenda e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As exonerações devem ser publicadas no Diário Oficial da União num prazo de 15 dias. Como servidores concursados, eles deixarão os cargos de chefia, mas vão continuar fazendo parte dos quadros do órgão. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/05/2015

Procuradores da Fazenda entregam cargos de confiança 

Procuradores da Fazenda Nacional decidiram nesta segunda-feira (18) entregar cargos de confiança em reação ao que definem como “condições indignas de trabalho”. Segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, a adesão na entrega dos cargos é de 82% dos postos existentes atualmente. São 280 requerimentos de exoneração já assinados, dos 340 cargos de confiança. O ato oficial de entrega será na próxima quinta-feira (21), em Brasília, e em cinco regionais espalhadas pelo país. “As condições de trabalho são indignas: repartições com goteiras, instalações com banheiros precários, atraso de aluguel nos imóveis, falta de viaturas e diárias que não pagam o custo das viagens”, afirma o presidente do Sindicato, Heráclio Camargo. Clique aqui  

Fonte: Blog Matheus Leitão, Portal G1, de 18/05/2015

Presidentes dos TJs discutem em São Paulo o PL 183, que dispõe sobre depósitos judiciais 

O COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, reunido extraordinariamente, nesta data, na cidade de São Paulo, torna público o seguinte: (...) a) Manifestar sua veemente reprovação ao Projeto de Lei 183/2015, em tramitação pelo Senado Federal, que dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a qualquer outra iniciativa que objetive alterar a sistemática ora vigente, por ser altamente prejudicial à administração do Poder Judiciário e, principalmente aos jurisdicionados, ao afetar os investimentos imprescindíveis ao aperfeiçoamento da prestação da Justiça Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 18/05/2015

Cidades nas sombras 

Divulgado a propósito dos três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), no dia 16 de maio, levantamento realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) mostra que, se a norma avança na esfera federal e no âmbito dos Estados, ainda há pouco a comemorar no nível municipal. A CGU analisou 465 cidades com até 50 mil habitantes (selecionadas de forma aleatória), além das 26 capitais e do Distrito Federal. Considerou dois aspectos: se a legislação federal havia sido regulamentada em cada uma dessas localidades e se suas ferramentas, quando existentes, se traduziam em serviços efetivos para o cidadão. Descobriu um cenário desalentador. Nada menos que 63% dos municípios mereceram nota zero no índice criado pela controladoria com vistas a avaliar a implementação da LAI no país; 85,6% deles receberam nota dois ou pior, e apenas São Paulo e Apiúna (SC) alcançaram o máximo da escala de 0 a 10. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 19/05/2015

Presidente do Supremo defende aumento de salários no Judiciário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda (18) que, apesar da crise econômica e dos ajustes fiscais do governo, existe a possibilidade de ocorrer um reajuste salarial no Poder Judiciário em 2015. "Nós precisamos sempre [de reajuste]. Quem não precisa pagar o supermercado, já que houve um aumento do preço dos produtos? Se for possível uma recomposição das perdas salariais este ano, será evidentemente bem-vinda", afirmou ele, após a abertura da 2ª Jornada de Direito da Saúde no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). O ministro lembrou que está em tramitação no Congresso Nacional um plano de cargos e salários prevendo aumento para categorias de servidores do Poder Judiciário. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 19/05/2015

O que é o casamento?, por Thiago Luiz Sombra.  

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Fonte: Correio Braziliense, Caderno Direito e Justiça, de 18/05/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/05/2015