Advocacia pública evita greve, mas aumenta pressão sobre Adams

As entidades que representam as quatro carreiras da advocacia pública federal se movimentam para aumentar a pressão sobre o governo e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, numa campanha por melhores condições de trabalho e aumentos salariais. Apesar de ainda afastarem a possibilidade de uma paralisação nacional, os sindicatos planejam uma entrega coletiva de cargos de chefia até o fim de maio, o que deixaria sem comando as unidades da AGU pelo país. Segundo Heráclio Camargo, presidente do Sindicato Nacional do Procuradores da Fazenda (Sinprofaz), a adesão ao movimento é inédita e representa uma reação a um cenário de “sucateamento” da AGU ocorrido na gestão Adams. “Essa campanha surgiu da indignação da carreira de procurador da Fazenda Nacional diante das precárias condições de trabalho e da assimetria inaceitável entre a nossa remuneração e aquela percebida pelos membros das demais funções essenciais da Justiça”, diz Camargo. Clique aqui 

Fonte: site Jota, de 14/05/2015

Decisão proíbe desconto dos dias parados de professores em greve 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado hoje (13), deu provimento a Agravo Regimental proposto pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp) para determinar que a Secretaria de Educação e o Governo Estadual se abstenham de registrar faltas injustificadas aos professores em greve, bem como descontar os dias parados. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil. A decisão derruba liminar proferida no dia 1º de abril, em Mandado de Segurança, favorável aos descontos. O desembargador Márcio Bartoli afirmou em seu voto que eventual corte de ponto deve estar respaldado por decisão judicial ou ser decorrência de acordo. “Verossímil, portanto, a alegação do agravante de cerceamento do direito de greve face à determinação unilateral da Administração Pública para desconto dos dias parados dos profissionais que aderiram ao movimento.”  A decisão foi por maioria de votos.  Agravo Regimental nº 2055842-09.2015.8.26.0000/50000 Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 13/05/2015

Julgamento de recurso que discute exigência antecipada de ICMS por meio de decreto tem pedido de vista 

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (13) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598677, em que se discute a constitucionalidade da exigência, por meio de decreto do governo do Rio Grande de Sul, de antecipação do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadorias oriundas de outro estado. Os ministros Dias Toffoli (relator) e Luís Roberto Barroso se manifestaram pela impossibilidade dessa exigência, que para eles só poderia ser feita por meio de lei. O caso teve repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual, e o relator aceitou o pedido do Estado de São Paulo para ingressar no processo como amigo da Corte (amicus curiae). Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 13/05/2015

AMB pede que Supremo impeça tribunais que concederem compulsória aos 75 

A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) pediu nesta quarta-feira (13/5) que o Supremo Tribunal Federal impeça que tribunais locais concedam aposentadoria aos 75 anos a seus desembargadores. O aumento da idade da aposentadoria compulsória está previsto na Emenda Constitucional 88/2015, a Emenda da Bengala. Entretanto, a medida só é válida para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União. A AMB é, ao lado da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda da Bengala. Alegam que o texto da emenda, implicitamente, obriga os ministros que quiserem continuar trabalhando até os 75 a passar por nova sabatina. No entendimento das associações, isso é inconstitucional por confundir critérios de ingresso na magistratura com as regras da aposentadoria compulsória. E ambas as situações são descritas na Constituição Federal. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 13/05/2015

STF julga nesta quinta processo que discute se Judiciário pode obrigar reformas em presídios 

O Poder Judiciário pode obrigar a União ou governos estaduais a realizar obras em presídios para garantia constitucional da integridade física dos presos, independentemente de dotação orçamentária, ou tal determinação seria uma ingerência de um poder da República sobre outro? A controvérsia deverá ser debatida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592581, com repercussão geral reconhecida, na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (14). Este julgamento tem como interessados a União, o Distrito Federal e os seguintes Estados que foram admitidos como amici curiae: Acre, Amazonas, Minas Gerais, Espírito Santo, Piauí, Rondônia, Bahia, Roraima, Amapá, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Pará. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 13/05/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 15-05-2015

HORÁRIO 10h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/05/2015