ADI questiona lei cearense que cria regras sobre Lei de Acesso à Informação 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5275) contra dispositivos da Lei 15.175/2012, do Estado do Ceará, que definiu regras específicas para a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) no âmbito da Administração Pública do estado. De acordo com o procurador-geral, tais dispositivos contrariam a Constituição Federal (CF) em seus artigos 2º, 96, inciso I, alínea “a”, 99, caput, e 127, parágrafo 2º. Alega que a norma padece de vício formal ao legislar sobre tema de iniciativa privativa do Poder Executivo estadual e submeter à sua disciplina os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios e todos os órgãos do Estado do Ceará. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 4/05/2015

CNJ realiza 1ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau 

Aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2014, a nova política de atenção ao primeiro grau do Judiciário ganhará destaque em evento realizado em Brasília de 5 a 7 de maio. A 1ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau ocorrerá paralelamente à 1ª Reunião Preparatória para o IX Encontro Nacional do Poder Judiciário, e pretende chegar a indicadores e ações para efetivar políticas voltadas ao setor.  "É chegada a hora de dar concretude à Política de Priorização do Primeiro Grau, de transformar em realidade os planos de ação, para que a primeira instância seja estruturada e receba o investimento necessário para aperfeiçoar os serviços prestados à sociedade. Esperamos realizar um trabalho colaborativo com os tribunais", analisa o presidente do Comitê Gestor Nacional da Rede de Priorização do Primeiro Grau, conselheiro Rubens Curado. Clique aqui  

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 4/05/2015

Advogados de São Paulo pedem recesso forense de 30 dias em cortes trabalhistas 

Cinco entidades da advocacia de São Paulo se uniram para pedir aos tribunais regionais do trabalho da 2ª (SP) e da 15ª região (Campinas) 30 dias de férias para a categoria com a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de 2016. O pedido é assinado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Associação dos Advogados de São Paulo, Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Sindicato das Sociedades de Advogados de São Paulo e Rio de Janeiro e a Associação dos Advogados Trabalhistas de SP (AATSP). “Todas as carreiras jurídicas e pessoas que integram a administração da Justiça, somente os advogados não tinham período de férias”, diz trecho do documento. Os 30 dias solicitados têm como base o artigo 220 do novo Código de Processo Civil, que passará a valer em 2016. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 4/05/2015

STF vai decidir se Estado deve indenizar preso em situação degradante 

O Supremo Tribunal Federal deve retomar e concluir, na próxima quarta-feira (6/5), o julgamento no qual vai decidir se o Estado pode ser civilmente responsabilizado – e obrigado a pagar indenização – por danos morais causados a detentos submetidos a condições sub-humanas, degradantes ou insalubres, em presídios superlotados. O recurso extraordinário (RE 580.252), com repercussão geral reconhecida, é o primeiro item da pauta da sessão plenária, e já conta, pelo menos, com dois votos favoráveis à responsabilização estatal: o do ministro-relator Teori Zavascki, já proferido; o de Gilmar Mendes, que antecipou a sua posição na sessão interrompida no dia 3 de dezembro do ano passado. Clique aqui 

Fonte: site Jota.Info, de 4/05/2015