PGR questiona incisos da Constituição de SP sobre convocação de autoridades 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5289 contra os incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, os quais concedem à Assembleia Legislativa paulista as prerrogativas de convocar e requisitar informações de certas autoridades, imputando, em caso de descumprimento, a prática de crime de responsabilidade. O inciso XIV permite a convocação de secretários estaduais, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional e reitores das universidades públicas estaduais. Já o inciso XVI prevê que a Assembleia Legislativa possa requisitar informações das mesmas autoridades, além do procurador-geral de Justiça e de diretores de agência reguladora. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 3/05/2015

Apeoesp e seus diretores poderão ser multados em até R$100 mil

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou na quarta-feira, 29, com pedido para que o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) seja multado em R$ 100 mil por conta do descumprimento de uma liminar concedida pela Justiça, no dia 22 de abril. A liminar proibia a entidade de obstruir total ou parcialmente rodovias de São Paulo. Na manhã da quarta-feira, 29, uma manifestação organizada por aproximadamente 60 professores da Apeoesp obstruiu totalmente a rodovia SP-101, no trecho do km 01, no município de Campinas. Os manifestantes permaneceram na via entre as 7h50 e 8h06, impedindo a circulação de veículos, como comprovam as imagens cedidas pela Concessionária Rodovias do Tietê. Clique aqui  

Fonte: site da PGE SP, de 30/04/2015

TJ-SP garante honorários a defensores em ação contra a administração 

Uma decisão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a defensores públicos daquele estado, que atuaram em uma causa contra o poder público, o direito de receberem honorários sucumbenciais. Para o colegiado, a Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, que nega o pagamento desses recursos aos membros da Defensoria Pública nas ações contra a administração, está ultrapassada. A decisão unânime condena o Estado de São Paulo e o Município de Guarulhos, réus no processo movido pela Defensoria Pública e que fora julgado pela 10ª Câmara. Segundo o relator do processo, juiz Marcelo Semer, a súmula do STJ ficou defasada depois da Emenda Constitucional 45/2004, responsável pela reforma do Poder Judiciário. É que a norma estabeleceu a autonomia das Defensorias Públicas dos estados. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 1º/05/2015

Gestão Alckmin é condenada por agressão de adolescente 

A Justiça determinou que a Fundação Casa (antiga Febem) pague uma indenização por danos morais de R$ 150 mil a um ex-interno que foi espancado por funcionários dentro da unidade João do Pulo, na Vila Maria (zona norte de SP), em maio de 2013. A sentença é do último dia 17. A Fundação Casa, ligada ao governo Geraldo Alckmin (PSDB), diz que vai recorrer. O episódio da agressão ganhou repercussão nacional em agosto de 2013, quando o "Fantástico", da TV Globo, revelou um vídeo em que dois funcionários aparecem espancando seis adolescentes, de cueca, acuados numa sala. As imagens foram feitas após uma tentativa de fuga. Em sua defesa no processo, a fundação não admitiu ter havido agressões. "Diante do comportamento difícil dos adolescentes internados [...], as medidas tomadas por funcionários são de contenção e segurança", disse à Justiça a instituição, alegando ainda não ter responsabilidade objetiva sobre o fato. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/05/2015

DECRETO Nº 61.248, DE 30 DE ABRIL DE 2015 

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na São Paulo Previdência - SPPREV, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 1º/05/2015

Comunicado da Escola da PGE  

Aula Aberta da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/05/2015