Assembleia define composição das comissões 

Foi publicado no Diário Oficial de sexta-feira, 24/4, o Ato 94/2015, por meio do qual o presidente da Assembleia, deputado Fernando Capez, definiu a composição das 15 comissões permanentes da Casa para o biênio. Formadas por grupos de 11 ou 13 parlamentares, as comissões são compostas de forma a reproduzir, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos na Casa.  As comissões têm a incumbência de discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras proposições, antes de sua votação em Plenário, convidar ou convocar autoridades públicas para prestar esclarecimentos e realizar audiências públicas. Clique aqui 

Fonte: site da Alesp, de 27/04/2015

Università Tor Vergata abre mestrado em Sistemas Jurídicos Contemporâneos 

A Faculdade de Direito da Università di Roma Tor Vergata, em colaboração com o Centro de Estudos Jurídicos Latino-Americanos, está com inscrições abertas para o programa de mestrado em Sistemas Jurídicos Contemporâneos. O programa possui especial interesse para os graduados em direito latino-americanos, na medida em que a harmonização do direito entre as experiências européia e da América Latina integra as linhas de pesquisa dos professores da universidade e confere tônica às aulas, como ficou patente durante o curso de extensão que a Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal – ANAPE, acaba de promover com a Università Tor Vergata. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 27/04/2015

Associação questiona norma que regulamenta Defensoria Pública no Amapá 

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5286), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivos da Lei Complementar 86/2014, do Estado do Amapá (AP), que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública (DP) naquele estado. A ação está sob relatoria do ministro Luiz Fux. De acordo com os autos, a norma questionada dá poderes ao governador para nomear o subdefensor público geral e o corregedor-geral, para afastar membros da instituição e para aplicar sanções de demissão e cassação de aposentadoria. Pela norma, cabe também ao chefe do Executivo estadual a iniciativa de edição de lei para definir os reajustes dos subsídios dos membros da Defensoria. Para a Anadep, os dispositivos da LC 86 colocam em risco a independência da instituição em relação ao Poder Executivo, afrontando o princípio da autonomia funcional e administrativa da DP, presente nos parágrafos 2º e 4º do artigo 134 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional 45/2004. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 27/04/2015

CNJ e governo do Rio firmam parceria para acelerar execução fiscal 

O apelo do governo do Rio de Janeiro para que o Poder Judiciário reforce a cobrança dos créditos inscritos na dívida ativa do Estado repercutiu. Em encontro no Palácio Guanabara, na tarde desta segunda-feira (27/4), a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, propôs e o governador Luiz Fernando Pezão aceitou incluir o governo fluminense no Programa Nacional de Governança Diferenciada de Execução Fiscal. Acompanhada do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, a corregedora explicou ao governador que o programa consiste em um esforço para fazer andar as ações de execução. Nesse sentido, a iniciativa prevê uma grande semana de negociação para que Estado e devedores possam negociar o pagamento dos créditos devidos. Pezão prometeu enviar para a Assembleia Legislativa do Rio, já na semana próxima semana, um projeto de lei prevendo a anistia dos juros decorrentes dos impostos devidos. A expectativa é que o mutirão ocorra daqui a 60 dias. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 27/04/2015