AGU busca aumentar sua autonomia e fomentar plano de carreira

A autonomia da Advocacia-Geral da União e a valorização dos advogados públicos foram as prioridades estabelecidas durante a reunião do comitê de interlocução da AGU. A nota elaborada pelo colegiado no encontro, que aconteceu na quinta-feira (16/4), ressalta a importância da aprovação das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 82 e 443.  As PECs foram classificadas pelo comitê como "instrumentos hábeis a elevar a AGU ao status institucional compatível com sua importância, de forma definitiva". Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 22/04/2015

A guerra da terceirização 

Por Thiago Luís Sombra 

Em meio à tensão surgida entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal, por força do julgamento de milhares de processos acerca da responsabilização da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal por débitos trabalhistas decorrentes de terceirização de serviços, um novo elemento surge neste nebuloso cenário: o pedido de urgência aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados para a tramitação do Projeto de Lei n. 4.330/04, de autoria do Deputado Sandro Mabel (PMDB/GO). Clique aqui 

Fonte: site Jota.info, de 22/04/2015

Sancionada lei que regulamenta trabalho de mediação e conciliação 

Foi sancionada nesta quarta-feira, 22/4, pelo governador Geraldo Alckmin, a lei que regulamenta o trabalho dos conciliadores e mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), originária do Projeto de Lei 1005/2013, aprovado recentemente pela Assembleia paulista. Com a nova lei, o trabalho dos conciliadores, que ajuda a desafogar o Judiciário e que até agora era voluntário, passa a ser remunerado. São profissionais qualificados e treinados por instituições reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, que atuam nos 128 Cejuscs atualmente em funcionamento e auxiliam as partes em busca da solução de suas demandas, por meio de acordo. Clique aqui 

Fonte: site da Alesp, de 22/04/2015

Leis que conferem autonomia a órgãos do MP em Tribunais de Contas no PA são questionadas 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra expressões contidas em leis complementares que conferem autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará (LC 9/1992) e ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (LC 86/2013). Na ação, Rodrigo Janot questiona a vigência dos textos “independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria” e “independência funcional, financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria” contidos, respectivamente, no artigo 2º da Lei Complementar 9/1992 (que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará) e no artigo 2º da Lei Complementar 86/2013 (que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará). Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 23/04/2015

CJF disciplina acumulação de função 

O Conselho da Justiça Federal publicou a Resolução nº 341, de 25/3/2015, que dispõe sobre a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. A regulamentação da lei que estabeleceu a gratificação foi aprovada pelo CJF em janeiro. “Essa é uma matéria muito importante para a magistratura federal”, afirmou na ocasião o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek. No ano passado, a questão motivou manifestações de protesto de magistrados federais, depois que a presidente Dilma Rousseff sancionou a gratificação em favor dos membros do Ministério Público da União e vetou projeto que estendia o benefício à magistratura. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 22/04/2015

Comunicado do Conselho da PGE I 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, não haverá Sessão Ordinária na próxima sexta-feira, dia 24-04-2015. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/04/2015

Comunicado do Conselho da PGE II 

Extrato da Ata da 10ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 17-04-2015

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/04/2015