Flávia Piovesan: Denúncia contra brasileiros na Itália deve servir de 'convite' para julgarmos crimes da ditadura     

"Creio que esse caso vai dinamizar, atuar como uma força catalisadora a essa agenda ainda incompleta, inacabada, referente à justiça de transição do caso brasileiro", afirma a jurista brasileira Flávia Piovesan, professora de direito da PUC-SP, procuradora do estado de São Paulo e especialista em direitos humanos e justiça de transição. Para Piovesan, a denúncia apresentada pelo procurador italiano Giancarlo Capaldo, pedindo para incluir quatro ex-agentes da ditadura brasileira no processo que julga os crimes cometidos pela Operação Condor, deve ser encarada pelo Estado brasileiro como um "convite", incentivando as instituições brasileiras a investigar, processar, julgar e condenar os responsáveis por violações aos direitos humanos durante o regime de exceção. Em entrevista a Opera Mundi, Flávia Piovesan repercutiu a inclusão de brasileiros no processo que tramita na Justiça italiana. Clique aqui 

Fonte: site Opera Mundi, de 16/04/2015

Supremo mantém lei que autoriza contratação de organizações sociais 

Por maioria, os ministros decidiram ontem que União, Estados e municípios podem continuar a contratá-las, desde que sigam os princípios constitucionais que regem a administração pública (listados no caput do artigo 37 da Constituição, entre eles publicidade e eficiência) e os serviços prestados estejam submetidos ao controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas. O julgamento foi retomado na quarta-feira, depois de quatro anos, com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, contrário ao modelo. A Lei das Organizações sociais - Lei nº 9.637, de 1998 - foi questionada por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PT e pelo PDT. Os partidos políticos alegavam que a norma tentava transferir atividades desenvolvidas por autarquias e fundações públicas para entidades de direito privado, sem licitação. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 17/04/2015

Especial I Congresso de Procuradores da Região Sudeste 

A APERJ, em conjunto com a APESP, APES e APEMINAS, realizou, na semana passada, o I Congresso de Procuradores dos Estados da Região Sudeste. O evento foi realizado nos dias 8, 9 e 10 de abril e contou com a presença de Procuradores de diversos estados entre outros representantes de diversas áreas da advocacia. A abertura, na noite de quarta-feira (08), foi realizada no Theatro Municipal da cidade do Rio de Janeiro. Na ocasião, o Procurador do Estado do Rio de Janeiro, José Carlos Vasconcelos, abriu a noite executando ao piano composições de Vila Lobos e Chopin. Clique aqui  

Fonte: Aperj Notícias, de 16/04/2015

Emenda transfere ICMS do comércio eletrônico da origem para o destino 

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (16/4) a Emenda Constitucional 87, que determina uma nova regra em compras feitas pela internet e por telefone: o Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) será gradualmente transferido do estado de origem para o de destino. É uma tentativa de compensar estados que não sediam centros de distribuição, mais concentrados nas regiões Sul e Sudeste. O novo texto torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos estados de destino 100% da diferença de alíquotas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o destino e 20% para a origem (2018). Clique aqui  

Fonte: Agência Senado, de 16/04/2015

Comissão da OAB propõe atualização na Lei de Processo Eletrônico 

Em busca de melhorias para o sistema do processo eletrônico, uma comissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elaborou proposta de alterar a Lei 11.419/2006, que trata do tema. A proposta inicial foi criada pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB. Segundo o presidente da comissão, Luiz Claudio Allemand, o que motivou a iniciativa foi a busca pela melhoria do sistema, com qualidade de vida para quem trabalha com PJe. "Defendemos que o PJe tem que ser bom para todos, não apenas para quem o desenvolveu", explica. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 16/04/2015

Resolução Conjunta PGE-DAEE nº 1, de 16-04-2015  

Prorroga o prazo de que trata o artigo 4º, incisos I e II, parte final, da Resolução Conjunta PGEDAEE 1, de 24-04-2013, com a redação dada pela Resolução Conjunta PGE-DAEE 2, de 28-08-2013, e pela Resolução Conjunta PGE-DAEE 1, de 29-01-2014 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/04/2015