Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (15) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 675978, com repercussão geral reconhecida, no qual um agente fiscal de rendas de São Paulo alegava que a remuneração a ser levada em conta para o cálculo do teto é a remuneração líquida – já descontados os tributos –, e não a bruta. O recurso foi desprovido pelo Plenário por unanimidade. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 15/04/2015

Assembleia aprova transformação do Hospital das Clínicas Famema em autarquia 

A Assembleia aprovou por 68 votos sim e nenhum não, nesta quarta-feira, 15/4, em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 31/2014, do Executivo, que transforma o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília (HC Famema) em autarquia, cria 492 cargos e 3.703 funções, e dota a faculdade com orçamento de R$ 10 milhões. Para se tornar lei, a proposta necessita ainda ser sancionada pelo governador.  Clique aqui  

Fonte: site da Alesp, de 15/04/2015

PEC 82 discutida pela bancada do Paraná   

Na quarta-feira (15/04), no plenário 14 da Câmara dos Deputados, o 1º Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, e o Secretário-Geral, Bruno Hazan, participaram da reunião da bancada federal do Paraná, com a presença da vice-governadora. Na oportunidade, foi pedido apoio aos parlamentares para a aprovação da PEC 82/07 – que trata da autonomia administrativa, orçamentária e financeira – e, encontra-se na pauta de votação do plenário. A direção da ANAPE tem mantido uma atuação permanente junto as bancadas dos diversos estados, para assegurar a votação da proposta ainda no primeiro semestre de 2015. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 15/04/2015

Fux suspende bengala fluminense 

O ministro do Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que majorou para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos magistrados. O relator atendeu Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a pedido da Amaerj. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 15/04/2014

DECRETO Nº 61.214, DE 15 DE ABRIL DE 2015 

Dá nova redação ao inciso II do artigo 12 do Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009, alterado pelos Decretos nº 57.959, de 5 de abril de 2012, e nº 58.383, de 12 de setembro de 2012, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 16/04/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 10ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 17-04-2015

Horário 10:00H Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/04/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/04/2015