Presidente da República questiona emenda que concedeu autonomia à DPU 

A presidente da República, Dilma Rousseff, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296 contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que conferiu autonomia funcional e administrativa às Defensorias Pública da União (DPU) e do Distrito Federal. O argumento é que a EC, de iniciativa parlamentar, violou o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal. O dispositivo prevê que são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Segundo a presidente, no julgamento da ADI 2966, o STF concluiu que as matérias inseridas na lista de iniciativa privada do Executivo não podem ser reguladas por emendas decorrentes de propostas do Legislativo. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 13/04/2015

Comitê vai revisar normas sobre governança em TI nos tribunais 

O Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (CNGTIC.PJ) vai revisar resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tratam de gestão e governança em tecnologia da informação. As medidas foram discutidas durante reunião realizada na quinta-feira (10/3) na sede do CNJ. Formado por magistrados e técnicos de tribunais, o Comitê vai se dividir para debater a atualização das resoluções 90 e 99, ambas de 2009. Foco de atenção da Justiça Estadual, a primeira trata de requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no Judiciário e a segunda institui o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do Judiciário. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 13/04/2015

Dez anos de CNJ: festa no TJ de São Paulo e clima de velório em Brasília 

Com a presença do ministro Ricardo Lewandowski, o Tribunal de Justiça de São Paulo comemorou nesta segunda-feira (13) os dez anos de existência do Conselho Nacional de Justiça, enquanto o órgão vive clima de velório em Brasília. Segundo a conselheira Gisela Gondim Ramos –representante da OAB no Conselho–, “estão em pleno curso, sem velas ou coroas de flores, os preparativos para o cortejo fúnebre do CNJ”. Em clima de festa, Lewandowski agradeceu ao TJ-SP pelo lançamento de um livro comemorativo, organizado por ele e pelo desembargador José Renato Nalini, presidente do tribunal estadual, com textos de vários autores. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fred, de 13/04/2015

Encontro discute situação de áreas ocupadas em Mauá e na Capital 

Em reunião realizada hoje (13) pelo Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (Gaorp), presidido pelo juiz assessor da Presidência do TJSP, Kleber Leyser de Aquino, foram debatidas as situações de duas áreas ocupadas, uma na capital e outra em Mauá.  Ao fazer a abertura da sessão, Kleber Leyser explicou a função do Gaorp e esclareceu que o grupo não tem a finalidade de legalizar invasões ilegais. Busca-se a conciliação entre as partes e, na impossibilidade, os meios para minorar o desgaste causado em decorrência da reintegração.  O primeiro caso debatido referia-se a um terreno de 1.037 m² que possui 11.255m² de construção, localizado no centro de São Paulo, ocupado há cerca de 11 meses. De acordo com informações da Defensoria Pública, 186 famílias estão instaladas no local. São partes autoras a Fazenda Estadual e a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 13/04/2015