Governo edita quatro normas para regular Lei Anticorrupção 

A Corregedoria-­Geral da União (CGU) editou duas portarias e duas instruções normativas para detalhar como a Lei Anticorrupção (nº 12.846, de 2013) deverá ser aplicada. As normas esclarecem dúvidas que surgiram com a publicação, em março, do Decreto nº 8.420, que regulamenta a lei. Uma delas, segundo advogados, deixa claro que, se a empresa apresentar um programa de compliance após o início das investigações sobre o ato de corrupção, ele não servirá como ferramenta para a redução da multa, que vai de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 9/04/2015

Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta terceirização 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções. Um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaques para a próxima terça-feira (14), quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 8/04/2015

Plenário do STF aprova três novas súmulas vinculantes 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (8), três novas Súmulas Vinculantes (SVs) a partir da conversão de verbetes da Súmula do Tribunal. Os novos verbetes são relativos a servidores públicos e competência constitucional do Tribunal do Júri. A primeira, que receberá o número 43, foi convertida a partir da redação da Súmula 685 do STF e tem o seguinte teor: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 12/01/2015

Associações de juízes saem em defesa de mudanças no CNJ 

Depois de o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, negar que o anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) contenha medidas que possam esvaziar as funções do CNJ, associações de juízes saíram em defesa do ministro. A ideia de um conselho consultivo formado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 9/04/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 9ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 10-04-2015

Horário 09:00H Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/04/2015