Entrega de Cargos: UNAFE inicia coleta de declarações 

A União Nacional dos Advogados Públicos Federais (UNAFE), após decisão colegiada, considerando o momento atual de crise remuneratória e institucional, resolveu iniciar a coleta de declarações de entrega de cargos em comissão ou funções gratificadas, declaração de não assunção de cargos de chefia e de recusa à realização de viagens com o valor atual das diárias. Como se sabe, diante dos últimos acontecimentos, especialmente após a Câmara dos Deputados ter aprovado o reajuste do subsídio da carreira de Defensor Público da União  e dos servidores do Poder Judiciário, a situação dos membros Advocacia-Geral da União se tornou ainda mais periclitante. É primordial frisar que estes aumentos foram obtidos com o apoio do chefe destas instituições, que se reuniram diuturnamente com parlamentares e membros do Poder Executivo, apoio este que nossas carreiras não vêm obtendo da Direção Superior do órgão. Clique aqui

Fonte: site da Unafe, de 2/04/2015

Fábio André Uema Oliveira recebe "Prêmio PGE" 2014 

Em solenidade realizada na manhã desta quinta-feira, 02.04.2015, o procurador do Estado Fábio André Uema Oliveira recebeu o prêmio “Procuradoria Geral do Estado” edição 2014 pelo trabalho “Tombamento e instrumentos jurídicos para a restauração de bens imóveis protegidos”, fruto do mestrado dele em Direitos Difusos e Coletivos desenvolvidos na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), proporcionado através de custeio do Centro de Estudos (CE) da PGE. Ao fazer seus agradecimentos, o laureado, atualmente vice-diretor da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE), destacou a importância do período de quatro anos em que esteve na Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Cultura para o sucesso da pesquisa de três anos que empreendeu para execução do estudo publicado agora também pela “Série Estudos” (edição nº 22) do CE. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 4/04/2015

Estado indenizará dano material causado por cavalo da PM 

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda Estadual a indenizar cidadão que teve seu veículo atingido por um cavalo da Polícia Militar, em Campinas. A indenização por danos materiais será de R$ 4.096, valor orçado para o conserto do carro, com correção monetária.  A esposa do autor dirigia o veículo e, ao passar por três policiais da cavalaria, um dos animais se assustou e atingiu a porta esquerda do carro. Em seu voto, o relator Camargo Pereira afirmou que o ressarcimento de danos materiais é devido quando originados por ato praticado pelo agente público, independentemente de culpa. “O Estado é responsável, tendo em vista que o prejuízo foi causado por animal conduzido por policial militar.” O julgamento contou com a participação dos desembargadores Antonio Carlos Malheiros e José Luiz Gavião de Almeida e teve votação unânime Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 5/04/2015

TCE manda Dersa mudar edital do túnel Santos/Guarujá 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou que a DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) corrija o edital da obra do túnel submerso que ligará Santos ao Guarujá, no litoral paulista, e abra uma nova licitação para a empreitada. O empreendimento, que será administrado pela concessionária estatal, está orçado em R$ 2,8 bilhões e previsto para ser entregue em 2018. Pelo primeiro cronograma, a obra deveria ter começado em março de 2015. Na decisão, assinada pelo conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, o tribunal aponta 24 falhas contidas no primeiro edital da obra e pede para que elas sejam retificadas em uma nova versão. Em janeiro, o TCE já havia determinado a paralisação da licitação da obra, decisão assinada pelo mesmo conselheiro. Segundo o voto, a determinação teria sido adotada para “afastar possíveis improbidades” apontadas na concorrência. As suspeitas foram levantadas por um conjunto de empresas que, sob alegação de terem sido prejudicadas no processo licitatório, moveram uma ação contra a Dersa na Justiça. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 5/04/2015

Lei pode reduzir os poderes do CNJ 

Reportagem de autoria do editor do Blog, publicada neste sábado (4) na Folha, revela o temor de esvaziamento do Conselho Nacional de Justiça a partir de mudanças da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A minuta da nova Loman proposta pelo ministro Ricardo Lewandowski foi enviada para avaliação dos membros do Supremo Tribunal Federal. O capítulo dedicado ao CNJ preocupa o colegiado. Ex-presidentes e membros do conselho ouvidos pela Folha atribuem à pressão de tribunais estaduais alguns dispositivos que restringem a atuação do CNJ. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fred, de 4/04/2015