Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios 

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios. Segundo a decisão, tomada em questão de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, fica mantido parcialmente o regime especial criado pela emenda pelo período de cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016. Foi ainda fixado um novo índice de correção monetária e estabelecida a possibilidade de compensação de precatórios vencidos com o estoque de créditos já inscritos em dívida ativa. No caso da compensação de precatórios vencidos com a dívida ativa, a decisão não tem aplicação imediata, uma vez que o Plenário delegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a regulamentação do tema, com a apresentação ao STF de uma proposta normativa. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 25/03/2015

STF obriga Estados a pagar dívidas judiciais até 2020 

Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal obrigará Estados e prefeituras a acelerar o pagamento de parte de suas dívidas, o que comprometerá os investimentos nos próximos anos. O STF definiu que as dívidas impostas por decisões judiciais --conhecidas como precatórios-- hoje em atraso terão de ser inteiramente quitadas até 2020. Atualmente, os precatórios estaduais e municipais estão estimados, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em cerca de R$ 94 bilhões, mas o peso dessas dívidas varia muito entre os governos regionais. Entre os principais orçamentos do país, o maior endividamento é o da Prefeitura de São Paulo, equivalente a 41,6% da receita anual, ou R$ 15,6 bilhões. No governo estadual paulista, os precatórios somam R$ 17,4 bilhões, ou 12,9% da receita. O Distrito Federal (22,7%) e o Rio Grande do Sul (16%) também acumulam endividamentos elevados. O governo federal tem dívidas em precatórios, mas sem atrasos. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/03/2015

Movimento planeja atuação 

Os representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública estiveram reunidos, na terça-feira (24/03), na sede da ANAPE, em Brasília, para definir as próximas ações estratégicas visando à aprovação da PEC 82/07 na Câmara dos Deputados. Entre as ações na área de comunicação, a intenção é veicular um comercial de 30 segundos nas principais emissoras de TV. A reunião também discutiu as ações legislativas  que serão adotadas nas próximas semanas. A ANAPE intensificou nas últimas semanas a atuação junto aos parlamentares buscando a aprovação imediata da PEC que assegura a autonomia administrativa, financeira e orçamentária à Advocacia Pública nas três esferas. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 25/03/2015

Poderes Judiciário e Executivo firmam pacto de combate à corrupção 

Os principais órgãos de atuação judicial do país assinaram, nesta quarta-feira (25/3), um acordo de cooperação de combate à corrupção. A ideia é tornar mais ágil a tramitação de processos judiciais e administrativos relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público. A proposta envolve o Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Ministério da Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União; e Ordem dos Advogados do Brasil. O pacto prevê a criação de um grupo de trabalho voltado para a adoção de medidas de combate à corrupção e composto por representantes de diversos órgãos dos poderes Judiciário e Executivo. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 25/03/2015