Negado seguimento a ADPF sobre equiparação salarial de procuradores e delegados no MA 

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 328, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra dispositivos da Lei 4.983/1989, do Estado do Maranhão, que estabelece isonomia remuneratória entre as carreiras de procurador do estado e delegado de polícia. A entidade também questionava decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que assegurou aos delegados o direito à equiparação. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 19/03/2015

Parlamentares garantem apoio para votação da PEC 82 

Dando continuidade ao trabalho de convencimento dos parlamentares quanto à relevância da aprovação em plenário da PEC 82/07, que assegura a autonomia administrativa, orçamentária e financeira para a Advocacia Pública, a direção da ANAPE manteve encontro com o líder do PSC, na Câmara dos Deputados, André Moura e os deputados Jony Marcos e Victorio Galil. Na oportunidade, os parlamentares manifestaram apoio à aprovação e, destacaram que o momento é propício ao tema diante do quadro político. O líder da minoria, Deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), considerou oportuno o momento e de extrema urgência uma medida que fortaleça a gestão pública e ajude a inibir os desvios de recursos públicos. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 19/03/2015

Estado é condenado a indenizar mãe de aluno morto nas dependências de escola 

A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Fazenda do Estado pague R$ 250 mil de reparação por danos morais à mãe de um estudante da rede pública de ensino de Assis, que morreu ao tentar pular o muro da instituição. Segundo a autora da ação indenizatória, no momento em que seu filho tentou saltar o paredão que dividia o pátio da quadra de esporte, a estrutura desabou sobre ele, matando-o. Laudo pericial concluiu que o muro foi edificado irregularmente. O relator Paulo Magalhães da Costa Coelho apontou a responsabilidade do Poder Público nesse episódio que resultou na morte do jovem. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 19/03/2015

Novo CPC pode criar situação alarmante na distribuição de processos no STJ 

Em 2014 o STJ recebeu mais de 325 mil processos: um aumento de 9% em relação a 2013 e mais de 24% em relação a 2012. Houve um salto significativo de distribuição para cada ministro. Os dados constam no relatório do ministro Marco Aurélio Bellizze, designado no 2º semestre de 2014 para acompanhar a classificação e distribuição dos processos no STJ. Ao comentar os dados em sessão desta quinta-feira, 19, o ministro Ricardo Cueva, presidente da 3ª turma, mostrou-se preocupado com a situação da distribuição da Corte, especialmente a questão do represamento pelo TJ/SP. Paradoxalmente, nos primeiros dois meses de 2015 ocorreu uma redução drástica dos processos oriundos de SP – sendo que o TJ/SP é responsável por mais de 40% do movimento do tribunal. Clique aqui  

Fonte: Migalhas, de 19/03/2015

CNJ integrará grupo de trabalho para propor ao Executivo ações de combate à corrupção 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará parte do grupo de trabalho que examinará iniciativas, procedimentos e debates que possam ser convertidos em leis e ações concretas de combate à corrupção e à impunidade. A iniciativa faz parte pacote anticorrupção lançado pelo Executivo nesta quarta-feira (18/3). Integrarão também a força-tarefa a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e outras organizações. Por meio de um fórum, também será possível a participação da sociedade civil e de grupos representativos, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 19/03/2015

Terceirização irregular com Estado gera equiparação salarial, mas não vínculo 

Terceirização irregular de serviços na Administração Pública não gera vínculo de trabalho com o Estado, mas garante que o terceirizado receba o mesmo salário que os servidores que exercem a mesma função que ele. Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a Montesinos Sistemas de Administração Prisional a equiparar o salário de um agente de disciplina ao de agentes penitenciários do Estado do Paraná, que exerciam as mesmas atribuições. O funcionário prestava serviço terceirizado na Penitenciaria Estadual de Piraquara (PR). Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST, de 19/03/2015

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na São Paulo Previdência – SPPREV, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 20/03/2015