Alckmin vai pagar dívida de R$ 1 bilhão com Sabesp em meio à ‘penúria financeira’ 

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) anunciou nesta quarta-feira, 18, ter fechado acordo com o governo Geraldo Alckmin (PSDB) para receber R$ 1,012 bilhão de uma dívida histórica. O valor corresponde ao que a empresa pagou em nome do Estado em benefícios de aposentadoria e previdência, entre 1986 e 2001, a antigos funcionários das seis estatais que foram fundidas para a criação da Sabesp, em 1973, e não recebeu reembolso. O acordo comunicado à noite ao mercado financeiro, exigência a todas as empresas que negociam ações em bolsas de valores, vem no momento em que a Sabesp vive uma “penúria hídrica e financeira” por causa da crise da água, segundo o secretário paulista de Saneamento e Recursos Hídricos, Benedito Braga. De acordo com fontes do governo, a queda de receita em 2014 deve ultrapassar R$ 1 bilhão. O balanço anual será divulgado no dia 26. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/03/2015

Pacote de Dilma frustra advocacia pública 

O lançamento do pacote Anticorrupção do governo Dilma frustrou as expectativas da Advocacia Pública, que esperava o anúncio de medidas preventivas e a manifestação de apoio da Presidente da República à PEC 82/07, que está na pauta de votação da Câmara dos Deputados.  O evento contou com a presença do Presidente da ANAPE, Marcello Terto, do 1º Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, do Secretário-Geral, Bruno Hazan, e do diretor financeiro da APESP, José Carlos Cabral Granado. O pacote anunciado pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, inclui: a criminalização do caixa dois eleitoral; confisco de bens provindos de enriquecimento ilícito; pedido de urgência para aprovação de projeto de lei que prevê a venda, de maneira antecipada, de bens apreendidos pela Justiça; critérios da lei da Ficha Limpa serão estendidos a todos os funcionários federais, inclusive os de confiança; servidor público que não comprovar a origem de seus bens deve ser criminalizado; regulamentação de dispositivos ainda pendentes na lei já aprovada contra a corrupção. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 18/03/2015

Conheça o "pacote anticorrupção" apresentado pelo governo 

Um conjunto de medidas para o combate à corrupção foi lançado nesta quarta-feira (18/3) pela presidente Dilma Rousseff. Entre as principais iniciativas estão a regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) tão esperada pela advocacia; a tipificação do crime de "caixa 2"; e a elaboração de projeto de lei de ficha limpa para todos os servidores públicos do Executivo, do Judiciário e do Legislativo. O "pacote anticorrupção" é uma das formas que o governo encontrou para mostrar estar atuando em meio à chuva de denúncias de corrupção que movimentam o noticiário nacional. Várias medidas já haviam sido anunciadas por Dilma durante a campanha eleitoral e foram elaboradas por cinco ministérios: Ministério da Justiça; Casa Civil; Controladoria-Geral da União; Advocacia-Geral da União; e  Planejamento, Orçamento e Gestão. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 18/03/2015

STF inicia julgamento sobre incorporação de funções comissionadas 

Na sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (18), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638115, que discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (8 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (5 de setembro de 2001). A matéria, com repercussão geral reconhecida, alcança mais de 800 casos sobrestados em outras instâncias da Justiça e também é tema dos Mandados de Segurança (MSs) 22423 e 25763, julgados em conjunto. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 18/03/2015

Nova versão do PJe atende advogados, defensores e Ministério Público 

Nova versão do PJe atende advogados, defensores e Ministério Público O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana mais uma versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que já está disponível para todos os tribunais que usam o sistema. Desenvolvida por três meses, a versão 1.7.1.0 traz 215 atualizações entre correções, melhorias e novas funcionalidades. De acordo com chefe da Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico do CNJ, Antonio Augusto Martins, a principal novidade desta versão é a modificação do módulo dedicado a advogados, defensores públicos e integrantes do Ministério Público. “Já havia funcionalidades, mas os atores entendiam que existia falta de alinhamento entre o que era oferecido e a realidade de trabalho”, explica Martins. Clique aqui  

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 18/03/2015

Lei anticorrupção é regulamentada 

A presidente Dilma Rousseff assinou na quarta-feira, 18, decreto 8.420/15, que regulamenta a lei anticorrupção (12.846/13). A norma foi publicada nesta quinta-feira, 19, no DOU. Em vigor desde janeiro de 2014, a lei anticorrupção destina-se a punir empresas envolvidas em corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento.  O decreto regulamenta diversos aspectos da lei, como critérios para o cálculo de multa, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre os cadastros nacionais de empresas punidas. Grande parte destes procedimentos estão sob a responsabilidade da CGU. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 18/03/2015

PSDB, PEN e Bloco Parlamentar definem líderes 

Nesta quarta-feira, 18/3, o PSDB definiu o nome de Carlão Pignatari como líder dos 22 membros do partido. O PEN, com duas cadeiras na Assembleia, decidiu pelo nome de Paulo Correa Jr. para representar a agremiação junto ao Colégio de Líderes. Na véspera, o ex-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Chico Sardelli (PV), foi eleito líder do Bloco Parlamentar, bancada que reúne 26 deputados de nove partidos (PSB, PV, PPS, PR, PSC, PP, SD, PSL e PTN). Até o momento, 20 partidos já haviam anunciado seus líderes para a primeira sessão legislativa deste mandato, que se estende até o fim de 2015. Geraldo Cruz (PT), Estevam Galvão (DEM), Carlos Cezar (PSB), Marcos Neves (PV), Jorge Caruso (PMDB), Jorge Wilson (PRB), Coronel Camilo (PSD), Davi Zaia (PPS), André do Prado (PR), Rodrigo Moraes (PSC), Leci Brandão (PCdoB), Paulo Corrêa Jr. (PEN), Delegado Olim (PP), Raul Marcelo (PSOL), Campos Machado (PTB) e Luiz Carlos Gondim (SD) representarão seus partidos no Colégio de Líderes. Para a liderança da Minoria (bloco composto pelos partios de oposição), foi indicada a deputada petista Beth Sahão. Clique aqui 

Fonte: site da Alesp, de 18/03/2015

Justiça mantém pagamento de auxílio-moradia a membros do MPF 

A competência para impugnar ato do Procurador-Geral da República é do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, a 22ª Vara Federal do Distrito Federal indeferiu pedido da União, via Ministério do Planejamento, para suspender o auxílio-moradia a membros do Ministério Público Federal. O ministério alegou que a Portaria 71/2014 da Procuradoria-Geral da República, ao ampliar as hipóteses de concessão do auxílio-moradia a membros do MPF, desviou-se dos limites impostos pelo artigo 227, VIII, da Lei Complementar 75/1993, que restringe o benefício a quem mora “em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas”.  Por isso, a pasta pediu liminar para suspender os efeitos da Portaria 71/2014, e, em caráter definitivo, que fosse declarada a nulidade da norma. Em sua decisão, o juiz federal substituto Tiago Borré apontou que, de acordo com o artigo 102, I, d, da Constituição Federal, a competência para julgar atos da PGR é do STF. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 18/03/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 7ª Sessão Ordinária-Biênio 2015/2016

Data da Realização: 20-03-2015

Horário 10:00H Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/03/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/03/2015

DECRETO Nº 61.174, DE 18 DE MARÇO DE 2015 

Fixa normas para a elaboração do Plano Plurianual 2016-2019 e dá providências correlata Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 19/03/2015