OAB apresenta à presidente da República o Plano de Combate à Corrupção 

A Ordem dos Advogados do Brasil reuniu-se nesta terça-feira (17) com a presidente da República, Dilma Rousseff, para apresentar o Plano de Combate à Corrupção elaborado pela entidade. A audiência foi solicitada pela OAB após as manifestações de domingo (15), quando milhares de brasileiros foram às ruas exigir a apuração de casos de corrupção em todo o país. “A OAB apresenta um conjunto de propostas, dando vazão institucional às reclamações da sociedade brasileira”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Ouvimos o clamor da população, que não aceita essa crise ética, esses desvios de recursos públicos que drenam o patrimônio do povo para a prática de crimes. A população quer que sejam adotadas providências reais, concretas e efetivas para que mude a estrutura do Estado brasileiro, que viabiliza essa corrupção impregnada em todos os entes da federação”, afirmou Marcus Vinicius em entrevista coletiva no Palácio do Planalto. Clique aqui

Fonte: site da OAB Federal, de 17/03/2015

Em pacote de medidas, governo vai regulamentar Lei Anticorrupção 

Será anunciado nesta quarta-feira (18/3) o que a presidente Dilma Rousseff tem divulgado como “pacote anticorrupção”. O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo passou a tarde desta terça-feira (17/3) discutindo as medidas com representantes do Ministério Público, da Controladoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União e do Judiciário e depois as levou para o Congresso Nacional. Cardozo já esteve com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e à noite tem reunião marcada com líderes da Câmara dos Deputados. O pacote constará das cinco medidas já anunciadas pela presidente durante a campanha para reeleição: endurecimento da pena para enriquecimento ilícito por servidor público; criminalizar o “caixa 2” eleitoral; extinção do domínio de propriedade quando o bem for fruto de corrupção; tramitação mais rápida de processos relacionados a corrupção, como as ações sobre lavagem de dinheiro, peculato ou improbidade administrativa; e agilização dos processos criminais abertos contra réus com prerrogativa de foro por função. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 17/03/2015

ANAPE intensifica atuação na Câmara 

A direção da ANAPE atuou fortemente junto aos líderes partidários, nesta terça-feira (17/03), visando a inclusão da PEC 82/07 na pauta de plenário dessa semana. O líder do PV, Deputado Sarney Filho, o último a assinar o requerimento, assegurou o apoio da sigla. Ao Presidente da ANAPE, Marcello Terto, o parlamentar destacou que o momento é oportuno para a discussão de um tema tão relevante para o fortalecimento da gestão pública.  O líder do PTN, Deputado Bacelar também recebeu a comitiva da ANAPE e assegurou o apoio da bancada à proposta. Por sua vez, o líder do PT Sibá Machado, que também deu acordo para a inclusão da proposta de emenda na pré-pauta, no encontro que manteve com o Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho, e o Secretário-Geral, Bruno Hazan, ponderou que o partido ao longo dessa semana tem outras prioridades e, que dificilmente a matéria seria apreciada. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 17/03/2015

Associação de magistrados estaduais não pode levar ADIs ao Supremo 

A Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) não tem legitimidade para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, embora seu estatuto a apresente como entidade de classe de âmbito nacional. Assim entendeu o ministro Luiz Fux ao julgar inviável a tramitação de três ações diretas de inconstitucionalidade e uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. Fux apontou que, de acordo com a jurisprudência da corte, a Anamages representa apenas uma parcela da categoria profissional, circunstância que não a legitima a propor os dois tipos de ações. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 17/03/2015

Presidente do CNJ anuncia criação de conselho consultivo dos TJs

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, anunciou, no último sábado (14/3), a criação de um conselho consultivo, formado pelos Tribunais de Justiça de todo o país, para auxiliar o CNJ nas tomadas de decisões administrativas que impactam o funcionamento da Justiça Estadual. “Com isso, valorizaremos a Justiça Estadual e tenho certeza de que as soluções e decisões do Conselho Nacional de Justiça com relação a este ramo do Judiciário serão mais corretas e consentâneas com os anseios dos que nela labutam”, afirmou o presidente do CNJ. O anúncio foi feito no encerramento do 102º Colégio Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, realizado em Belo Horizonte/MG. Clique aqui

 Fonte: Agência CNJ, de 18/03/2015

Portaria CE nº 02, de 17-03-2015 

Art. 1º - Considerando o disposto no Decreto 61.131, de 25-02-2015 fica constituído Grupo de Trabalho para proceder à renegociação dos contratos relativos ao Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/03/2015