Com pelo menos sete vetos, Dilma Rousseff sanciona novo CPC 

Em cerimônia no Palácio do Planalto na tarde desta segunda-feira (16/3), a presidente da República Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o texto do novo Código de Processo Civil. Apesar de não haver confirmação oficial, segundo informações divulgadas durante a tarde por Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União, dois trechos, os artigos 333 e o inciso VII do artigo 937, foram vetados. Por volta das 21h, Ronaldo Cramer, vice-presidente da Ordem dos Advogados no Rio de Janeiro, informou outros cinco vetos feitos por Dilma ao texto original:  foram suprimidos o artigo 35; o inciso XII do artigo 1.015; o inciso X do artigo 515; o parágrafo 3º do artigo 895; e o artigo 1.055. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 17/03/2015

O Projeto acaba de ser sancionado como Lei nº 13.105/2015, em solenidade no Ministério da Justiça, onde manteve a previsão de percepção dos honorários para Advocacia Pública ao sancionar o Novo Código de Processo Civil.  A sanção da Lei nº 13.105/2015, é uma vitória importante para a Advocacia Pública e reitera o entendimento existente em mais de 20 Estados da federação brasileira. Essa conquista se concretiza após meses de intensa atuação da direção da ANAPE, dos presidentes das associações estaduais e de inúmeros Procuradores que,  desde setembro de 2013, tem trabalhado incansavelmente junto aos parlamentares de seus estados. É reflexo também da atuação conjunta das entidades que integram o Movimento Nacional pela Advocacia Pública Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 17/03/2015

Novo CPC – Texto e vetos 

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 16, o novo CPC. Confira a íntegra aqui. Conheça os vetos  Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 16/03/2015

Entidades de procuradores reúnem-se com o deputado Celso Russomanno 

As diretorias da Apesp, Sindiproesp e Anape participaram na tarde de ontem (16/03) de uma reunião em São Paulo com o deputado federal por São Paulo Celso Russomanno, líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL e PT do B. O parlamentar afiançou apoio total à PEC 82/2007 (A PEC da Probidade).  Participaram do encontro pela Apesp: o presidente Caio Guzzardi e a secretaria geral Anna Cândida. Pelo Sindiproesp: o presidente Derly Barreto, a secretaria geral Márcia Semer e a diretora de comunicações Regina Celi Pedrotti. A Anape foi representada pelo vice-presidente Telmo Lemos. Clique aqui 

Fonte: site da Apesp, de 16/03/2015

Profissões rentáveis 

Foi-se a época em que o funcionário público era mal remunerado. Entre as oito profissões mais bem remuneradas do País, sete são carreiras públicas, conforme consolidação feita pelo Estado, a partir do Resumo da Declaração por Ocupação Principal do Declarante, apresentado pelo Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad), da Receita Federal, relativo ao ano de 2012, último disponível até o momento. A consolidação feita pelo Estado utilizou três tipos de rendimentos, tal como faz a Receita Federal: a renda tributável (constituída principalmente pelo salário), os rendimentos isentos de tributação (como, por exemplo, os dividendos e os rendimentos da poupança) e a renda sujeita à tributação exclusiva na fonte (as aplicações financeiras, por exemplo). No topo das profissões mais bem remuneradas estão os titulares de cartório, com uma renda média total no ano de 2012 de R$ 899 mil. Logo depois vêm os membros do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas, com um rendimento anual de R$ 476 mil. Em terceiro lugar estão os procuradores e os promotores do Ministério Público, com uma renda média anual de R$ 468 mil. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 16/03/2015

Farinha pouca, meu pirão primeiro 

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou por unanimidade, no último dia 9, a regulamentação da lei que estabeleceu a gratificação por acúmulo de funções jurisdicionais. Ou seja, um mês depois do prazo fixado para essa regulamentação. O texto definitivo ainda não foi divulgado. O Supremo Tribunal Federal editou a resolução estabelecendo o valor dos subsídios. Como o orçamento de 2015 ainda não foi aprovado, o pagamento dessa gratificação permanece em compasso de espera. Na sessão de 9 de fevereiro, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek –que tem direito a voz, mas não vota no Conselho–, registrou que o CJF havia se empenhado em preparar o processo, mas a regulamentação não havia sido incluída na pauta daquele dia, e o prazo se encerraria dois dias depois. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fred, de 16/03/2015

Ações ajuizadas por associação são arquivadas por falta de legitimidade 

A Anamages – Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – não tem legitimidade para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), embora seu estatuto a apresente como entidade de classe de âmbito nacional representativa do corpo de magistrados estaduais. De acordo com o entendimento da Corte, a Anamages representa apenas uma parcela da categoria profissional, circunstância que não a legitima a propor ações diretas de inconstitucionalidade ou arguições de descumprimento de preceito fundamental. Com base nesta jurisprudência, o ministro Luiz Fux julgou inviável a tramitação (não conheceu) de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 16/03/2015

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/03/2015