PEC 82 mais próxima da pauta de votação 

O Movimento Nacional pela Advocacia Pública obteve na quarta-feira (11/03), todas as assinaturas necessárias do colégio de líderes para o acordo e inclusão na ordem do dia da PEC 82/07, que assegura autonomia administrativa, financeira e orçamentária para a Advocacia Pública.  Nos últimos dias, após a realização do ato de relançamento da campanha pela PEC 82/07, no hall da Taquigrafia, no dia 03 de março, os dirigentes da ANAPE e das associações estaduais intensificaram os contatos com os parlamentares. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 11/03/2015

Presidente da Câmara dos Deputados apoia PEC 82 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) recebeu o relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 82 (PEC 82), deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), e o vice-presidente da ANPAF, Rogério Filomento, nesta quarta-feira (11).  Na ocasião, o presidente da Casa se comprometeu a levar a PEC 82, a PEC da probidade e do fortalecimento da gestão pública, para o Colégio de Líderes. Além disso, Cunha afirmou que tentará pautar a Proposta ainda na próxima semana. Clique aqui

Fonte: site da Anpaf, de 11/03/2015

Plenário julga inconstitucional concessão de benefícios fiscais no Paraná 

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de parte de lei paranaense que previa a concessão de benefícios fiscais para importações realizadas pelos portos e aeroportos de Paranaguá e Antonina, no Paraná. No entendimento da Corte, parte dos dispositivos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4481, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), são inconstitucionais, uma vez que constituem concessão de benefício sem a celebração de convênio. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 11/03/2015

Plenário aprova quatro novas súmulas vinculantes 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quarta-feira (11), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV). Em todos os casos, verbetes de súmulas do STF foram convertidos em súmulas vinculantes com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As propostas foram formuladas pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência do STF.  Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 11/03/2015

Mais de 200 processos do STF estão suspensos por pedidos de vista 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, determinou que os processos que tiveram o julgamento interrompido por pedidos de vista tenham prioridade na pauta do Plenário neste ano. Atualmente, há no tribunal mais de 200 processos pendentes de devolução de pedido de vista. O Código de Processo Civil dá ao juiz integrante de um colegiado a possibilidade de pedir vista, caso não esteja habilitado a proferir seu voto naquele momento. No Regimento Interno do STF, o assunto é regido pelo artigo 134, que determina a obrigatoriedade de devolução dos pedidos de vista, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente, após o prazo estabelecido pela Resolução 278/2003. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 11/03/2015

Comunicado do Conselho da PGE 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, não haverá Sessão Ordinária na próxima sexta-feira, dia 13-03-2015. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/03/2015